A nova lei de licitações: impactos jurídicos e econômicos

Autor: Oliveira, Ana Carolina Borges de, Miranda, Henrique Savonitti, Porto, Noemia Aparecida Garcia
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2022
Předmět:
Zdroj: Processus Journal of Public Policy and Social Development; Vol. 4 No. 7 (2022): Revista Processus de Políticas Públicas e Desenvolvimento Social; 39-54
Revista Processus de Políticas Públicas y Desarrollo Social; Vol. 4 Núm. 7 (2022): Revista Processus de Políticas Públicas e Desenvolvimento Social; 39-54
Revista Processus de Políticas Públicas e Desenvolvimento Social; v. 4 n. 7 (2022): Revista Processus de Políticas Públicas e Desenvolvimento Social; 39-54
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Revista Processus de políticas Públicas e Desenvolvimento Social
Faculdade Processus (DF)
instacron:PROCESSUS1
ISSN: 2675-0236
Popis: This article aims to analyze the new bidding law, and the impacts on society. It seeks, thus, to bring some aspects of its legislative process, drawing a comparison between the old law and the new law, highlighting some points that made the change necessary. In addition, it intends to analyze the constitutional aspects of the new bidding law, as well as some of its main innovations for Administrative Law. And, in this context, an analysis is presented on the role of the TCU, as well as its activity in light of the bidding law. Finally, after the legal analysis, we will study some possible financial and economic impacts arising from the new law. O tema deste artigo é analisar a nova lei de licitações, bem como seus possíveis impactos no mundo jurídico, econômico e financeiro. Busca, assim, trazer alguns aspectos do seu processo legislativo, traçando um comparativo entre a lei antiga e a nova lei, destacando alguns pontos que tornaram necessária a mudança. Além disso, pretende-se analisar os aspectos constitucionais da nova lei de licitações, bem como algumas das suas principais inovações para o Direito Administrativo. E, nesse contexto, apresenta-se uma análise sobre o papel do TCU, bem como sua atividade desempenhada à luz da lei de licitações. Por fim, após a análise jurídica, estudar-se-á alguns possíveis impactos financeiros e econômicos decorrentes da nova lei.
Databáze: OpenAIRE
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