Litigância estratégica em direitos sociais e a formação de decisões judiciais exequíveis no controle de políticas públicas
| Autor: | Ribeiro, Gabrielle Carvalho |
|---|---|
| Přispěvatelé: | Medeiros, Morton Luiz Faria de, Santos Júnior, Rosivaldo Toscano dos, Perrucci, Adamo, Silva, Maria dos Remédios Fontes |
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2017 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Repositório Institucional da UFRN Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) instacron:UFRN |
| Popis: | O reconhecimento, no Brasil, da legitimidade do Poder Judiciário de intervir no controle de políticas públicas sobreleva a preocupação com a efetividade dos atos decisórios. O trabalho ressalta que, dos anos 2000 até a atualidade, houve ampla evolução jurisprudencial no campo do controle judicial de políticas públicas. Aduz, no entanto, que o grande desafio não é mais obter uma decisão judicial, e sim assegurar a execução do ato decisório. A pesquisa tem por objetivo abordar a litigância estratégica em direitos sociais como instrumento voltado à formação de decisões judiciais exequíveis no controle de políticas públicas. Adota o método dedutivo, a abordagem qualitativa e a pesquisa aplicada e exploratória, valendo-se de estudo de caso e da pesquisa bibliográfica, incluindo a exploração da doutrina, legislação e decisões judiciais. Sustenta que o litigante estratégico deve pautar sua atuação a partir do conhecimento da violação ao direito social, mediante a escuta qualificada das vítimas; a identificação das metas e prioridades do gestor público e a análise de programa definido por conselho de políticas públicas. Destaca a importância da busca de soluções consensuais no curso da instrução dos procedimentos extrajudiciais, da escolha da via adequada para a litigância estratégica e do conhecimento do juízo que apreciará a causa. Explica que, na fase do processo de conhecimento, o litigante estratégico deve ter enfoque prospectivo na produção probatória, além de buscar a democratização do debate e soluções dialógicas e cooperativas. Evidencia a importância de se ponderar os impactos micropolíticos e macropolíticos da decisão judicial, analisando, ainda, os custos e bônus da demora da decisão e a preocupação com a inclusão da demanda em pauta de julgamento. Analisa caso paradigmático de litigância estratégica em direitos sociais: a gestão do sistema socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte frente à intervenção judicial na Fundação Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, buscando relacionar as etapas do caso com os momentos da litigância estratégica. Evidencia que, no cenário de desrespeito, por parte dos Poderes Executivo e Legislativo, da efetividade dos direitos sociais, ao lado da constatação de que a deficiência na execução de diversas políticas públicas pode decorrer de falhas estruturais, a litigância estratégica surge como instrumento vocacionado à formação de decisões judiciais exequíveis. The recognition in Brazil of the legitimacy of the Judiciary to intervene in the control of public policies raises the concern with the effectiveness of the decision-making acts. The study highlights that, from the years 2000 to the present, there was a wide jurisprudential evolution in the field of judicial control of public policies. It states, however, that the great challenge is no longer to obtain a judicial decision, but to ensure the enforcement of the decision-making act. The objective of the research is to approach strategic litigation in social rights as an instrument aimed at forming feasible judicial decisions in the control of public policies. It adopts the deductive method, the qualitative approach and the applied and exploratory research, using a case study and bibliographic research, including the exploration of doctrine, legislation and judicial decisions. It maintains that the strategic litigant must guide its action from the knowledge of the violation of the social right, through qualified listening of the victims; the identification of the goals and priorities of the public manager and the program analysis defined by the public policy council. It emphasizes the importance of seeking consensual solutions in the course of investigating extrajudicial procedures, choosing the appropriate route for strategic litigation, and knowing the judgment that will appreciate the cause. It explains that in the process of knowledge, the strategic litigant should have a prospective focus on probative production, in addition to seeking the democratization of debate and dialogical and cooperative solutions. It shows the importance of considering the micropolitical and macropolitical impacts of the judicial decision, also analyzing the costs and bonuses of the delay of the decision and the concern with the inclusion of the demand on the agenda. It analyzes the paradigmatic case of strategic litigation in social rights: the management of the socio-educational system of the State of Rio Grande do Norte in front of the judicial intervention in the Fundação Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, seeking to relate the stages of the case with the moments of strategic litigation. It shows that, in the context of the Executive and Legislative Branch's disrespect for the effectiveness of social rights, alongside the finding that deficiencies in the implementation of various public policies may stem from structural failures, strategic litigation emerges as an instrument for feasible judicial decisions. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
|