Technology transfer agreements, technological development of Brazil and the role played by INPI
| Autor: | Tissot, Fernanda Carla |
|---|---|
| Přispěvatelé: | Dergint, Dario Eduardo Amaral, Strauhs, Faimara do Rocio, Luz, Nanci Stancki da, Cesário, Kone Prieto Furtunato, Czelusniak, Vivian Amaro |
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2019 |
| Předmět: |
Technological innovations - Brasil
CIENCIAS HUMANAS [CNPQ] Tecnologia e Estado Tecnologia - Braisl - Dependência de países estrangeiros Contracts - Evaluation Inovações tecnológicas - Brasil Technology and state Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Brasil) - Legislação Contratos - Avaliação Technology - Braisl - Dependency on foreign countries Technology - Economic aspects Tecnologia - Aspectos sociais Sociais e Humanidades Tecnologia - Aspectos econômicos Transferência de tecnologia Technology transfer Technology - Social aspects |
| Zdroj: | Repositório Institucional da UTFPR (da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (RIUT)) Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) instacron:UTFPR |
| Popis: | No contínuo processo de globalização e de alta valoração de bens intangíveis, tecnologia e serviços, os contratos de transferência de tecnologia assumem grande protagonismo no desenvolvimento tecnológico de países e suas localidades. A aquisição de tecnologia do exterior, via contratos de transferência de tecnologia, é tida como alternativa viável, principalmente para reduzir o atraso tecnológico. No contexto brasileiro, visando estimular o desenvolvimento autônomo e, portanto, reduzir a dependência tecnológica, o arcabouço legislativo atual, que remonta às décadas de 50 a 70, é restritivo à remessa de capital e à dedutibilidade fiscal pelo pagamento de tecnologias advindas do exterior. A análise de conformidade de tais restrições, até a publicação da Instrução Normativa do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI nº 70/2017, eram efetivadas pelo INPI e, por força desta, o INPI deixou de analisar o mérito dos contratos. Nesse contexto, o objetivo é avaliar os possíveis efeitos que a análise restritiva à remessa de capital ao exterior, por meio de contratos de transferência de tecnologia, averbáveis ou registráveis junto ao INPI, como medida para o desenvolvimento tecnológico do país. Como método, utilizou-se a revisão bibliográfica e pesquisa documental. Para tanto, buscou-se realizar a análise dos diferentes tipos de contratos submetidos à averbação e registro pelo INPI, bem como análise do histórico e possível motivação das legislações cambiais e tributárias sobre a remessa de capital ao exterior, além da análise de conceitos como transferência de tecnologia e dependência tecnológica, além de discorrer sobre o impasse entre o desenvolvimento autóctone e a aquisição de tecnologia do exterior. Como conclusão, tem-se que as medidas legislativas restringindo a remessa de capital não auxiliaram na diminuição da dependência tecnológica do Brasil ou estimularam o desenvolvimento autóctone. Considera-se, igualmente, que as normas envolvendo o tema devem ser alteradas, como a Portaria MF nº 436/58, para que cumpram com os princípios constitucionais de progresso da ciência e desenvolvimento tecnológico. In the continuous process of globalization and high valuation of intangible goods, technology and services, the contracts related to the technology transfer assume a major role in the technological development of countries and their localities. The acquisition of technology from abroad, by contracts of technology transfer, is considered as a viable alternative, mainly to reduce technological backwardness. In the Brazilian context, to stimulate autonomous development and, therefore, reduce technological dependence and, indirectly, the need of technology from abroad, the current legislative framework, dating back to the 50s and 70s, is restrictive to the remittance of capital and tax deductibility for the payment of technologies from abroad. The analysis of compliance with these restrictions, until the publication of INPI Normative Instruction No. 70/2017, was carried out by the National Institute of Industrial Property - INPI and, as a result of such Normative, INPI will no longer analyze the merits of the contracts. In this context, the objective is to evaluate the possible effects that the restrictive analysis of the remittance of capital abroad, through technology transfer contracts, registrable before the INPI, as a measure for the technological development of the country. The used methods were the bibliographic review and documentary research. For that, an analysis of the different types of contracts submitted to INPI's registration, as well an analysis of the history and possible motivation of the tax legislation on the remittance of capital to other countries, also the analysis of concepts such as transfer of technology and technological dependence, and a final discussion regarding the impasse between autonomous development and the acquisition of technology from abroad was made. As a conclusion, it has been observed that legislative measures restricting the remittance of capital did not help to reduce Brazil's technological dependence or stimulate autonomous development. It is also considered that the norms surrounding the theme should be changed, such as the Ministerial Order No. 436/58, to comply with the constitutional principles of progress of science and technological development. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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