Constitucionalidade do convênio para transferência de simples dados cadastrais no intuito de evitar fraudes nas relações de consumo entre o TSE e o Serasa contra cessão de certificados digitais [Parecer]

Autor:	Martins, Ives Gandra da Silva
Jazyk:	portugalština
Rok vydání:	2013
Předmět:	Crime contra o consumidor Relação de consumo Brasil. [Lei n. 8.078 de 11 de setembro de 1990] Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)] Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Dados pessoais proteção Defesa do consumidor Fraude no comércio e na indústria Direitos do consumidor Certificado digital Crime contra as relações de consumo Proteção ao consumidor Certificação digital Dados pessoais transferência aspectos constitucionais TSE Brasil. [Código do consumidor (1990)] Fraude comercial Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE) jurisprudência Proteção e defesa do consumidor parecer Brasil. [Código de defesa do consumidor (1990)]
Zdroj:	Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ
Popis:	Submitted by Bruna de Oliveira Cares null (cbruna@stj.jus.br) on 2014-10-03T19:10:40Z No. of bitstreams: 1 constitucionalidade_convenio_transferencia_martins.pdf: 1173132 bytes, checksum: 57463c2f7215198943e2b5b58fa0f434 (MD5) Made available in DSpace on 2014-10-03T19:10:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 constitucionalidade_convenio_transferencia_martins.pdf: 1173132 bytes, checksum: 57463c2f7215198943e2b5b58fa0f434 (MD5) Previous issue date: 2013-10
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::e58b9b5dc9ba7d1bd2226c829aa28fa6 http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/78704 Zobrazit plný text záznamu