Extrafiscalidade, competência reguladora e tributária:possibilidade e desafios ao emprego da norma tributária indutora pelos estados federados/José Francisco Lemos ; orientador: Flávio Couto Bernardes

Autor: Lemos, José Francisco
Přispěvatelé: Bernardes, Flávio Couto Orientador, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.Programa de Pós-Graduação em Direito Instituição
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2018
Předmět:
Zdroj: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_MINAS
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC MINAS)
instacron:PUC_MINS
Popis: Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f. 141-152. O objetivo desse trabalho consiste em investigar as potencialidades e limites ao uso da extrafiscalidade pelos estados federados. A extrafiscalidade enquanto instituto oriundo da ciência das finanças passou a ser debatida na seara jurídica como ferramenta de indução de comportamentos com o objetivo de intervenção sobre o Domínio Econômico, ficando conhecida como norma tributária indutora. Para a sua perfeita identificação, há que se conjugar a finalidade da norma com a função por ela desempenhada, entendendo-se por finalidade o aspecto relacionado à causa que justifica a cobrança do tributo e por função a capacidade de influir na conduta dos indivíduos através do agravamento do ônus fiscal. Outra questão fundamental para a instituição da norma com intento extrafiscal reside na necessária cumulação de competências constitucionais, tanto em matéria tributária como reguladora. Ao se analisar a legislação do Estado de Minas Gerais sob a ótica de tais pressupostos teóricos, e aplicando-se o método dedutivo de conhecimento, concluiu-se que o ente possui importantes iniciativas em torno da utilização do tributo com função indutora ou extrafiscal. Assim é que foram identificadas ações como a redução da base de cálculo do IPVA para veículos movidos a álcool etílico hidrato combustível, ou a possibilidade de dedução dos recursos aplicados em projetos culturais da base de cálculo do ICMS. Destaca-se ainda a alíquota mais gravosa de ICMS (25%) para cigarros e a maior parte das bebidas alcóolicas, além de armas e munições. Em relação ao ITCMD, tem-se a isenção concedida à doação de bem imóvel pelo poder público com o fim de atrair empresas industriais e comerciais para determinado Município, ou ainda da isenção para doações vinculadas a programa de incentivo ao esporte ou à cultura. No que se refere às taxas, identificou-se que a base da TFAMG e da TFRM, não guarda necessária correspondência (ainda que relativa) com o custo da atuação estatal, podendo ser dito que estariam a tornar mais ou menos onerosas determinadas situações, o que resulta em potencial intervenção estatal no domínio econômico. Em contraposição, considerou-se que as iniciativas até então adotadas terminam por se revelar circunstanciais, isoladas e, por vezes, em aparenta contradição com outras normas da legislação estadual. The purpose of this paper is to investigate extrafiscality in the Brazilian federal states. Extrafiscality as an institute from the science of finance began to be debated in the legal field as a tool to induce behavior with the objective of intervention on the economic domain, being classified as tax inductive norm. For its perfect identification, it is necessary to combine the purpose of the norm with the function it performs. That said, by purpose is well known the aspect related to the cause that justifies the collection of the tax and by function the ability to influence the conduct of individuals through the escalation of the tax burden. Another fundamental request for the institution of the norm with extrafiscal intent resides in the necessary cumulation of constitutional competences, in both tax and regulatory matters. When analyzing the situation of the State of Minas Gerais through such theoretical assumptions, and applying the deductive method of knowledge, it was concluded that the entity has important initiatives envolving the use of tax with an inductive or extra-fiscal function. Thus, it was identified in the state legislation the reduction of the calculation basis of the IPVA for vehicles powered by ethyl alcohol hydrate fuel, or the possibility of deduction of the resources applied in cultural projects of the State Sales Tax (ICMS) calculation base. The most elevated ICMS tax rate (25%) is also applied for cigarettes and most alcoholic beverages, as well as weapons and ammunition. In relation to the donation and succession tax (ITCMD), there is the exemption granted to the donation of real state property by the public power with the purpose of attracting industrial and commercial enterprises for a given municipality, or exemption for donations linked to a program to encourage sports or culture iniciatives. Regarding rates or fees, it was identified that the basis of the TFAMG and the TFRM, does not have necessary correspondence with the cost of state action, and it could be said that they would make certain situations more or less costly, which results in potential state intervention in the economic domain. In contrast, it was considered that the initiatives still end up proving to be circumstantial and sometimes in apparent contradiction with other norms of the state legislation. O CD-ROM que acompanha a obra encontra-se no setor de Coleção Especial.
Databáze: OpenAIRE
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