Não prescreve execução fiscal cuja citação foi proferida antes de esgotado o prazo quinquenal que, em caso de sobrevir o segundo julgamento de apelação, conta-se a partir do trânsito em julgado da reclamação constitucional em que o acórdão desta segunda apelação foi cassado [Jurisprudência comentada]
| Autor: | Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2020 |
| Předmět: |
Prazo
natureza fiscal jurisprudência Brasil Prescrição (direito tributário) Execução fiscal jurisprudência Brasil Erário Prescrição de crédito tributário Prescrição tributária Prescrição extintiva (direito tributário) jurisprudência Brasil Fazenda nacional Ação executiva fiscal Cofres públicos Tesouro público Fazenda federal Fazenda pública jurisprudência Brasil Processo executivo fiscal Crédito tributário jurisprudência Brasil Crédito fiscal |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
| Popis: | Jurisprudência comentada do Agravo em Recurso Especial 1.280.342/RS. Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2021-03-08T18:06:14Z No. of bitstreams: 2 prescreve_execução_ fiscal_braz.pdf: 1697947 bytes, checksum: d0d903edf9bec7cf1abf14a9fab7e162 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2021-03-09T18:03:28Z (GMT) No. of bitstreams: 2 prescreve_execução_ fiscal_braz.pdf: 1697947 bytes, checksum: d0d903edf9bec7cf1abf14a9fab7e162 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2021-03-09T18:03:28Z (GMT). No. of bitstreams: 2 prescreve_execução_ fiscal_braz.pdf: 1697947 bytes, checksum: d0d903edf9bec7cf1abf14a9fab7e162 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020 |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
|