ICMS sobre transporte marítimo e os contratos de fretamento
| Autor: | Tôrres, Heleno Taveira |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2008 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
| Popis: | Submitted by Mariana Vasconcelos de Castro null (marianav@stj.jus.br) on 2011-05-25T20:59:06Z No. of bitstreams: 1 icms_sobre_transporte_torres.pdf: 716147 bytes, checksum: d9a211c17b56ee6a271d2f16d7c436b7 (MD5) Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-07-04T11:12:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 icms_sobre_transporte_torres.pdf: 716147 bytes, checksum: d9a211c17b56ee6a271d2f16d7c436b7 (MD5) Made available in DSpace on 2011-07-04T11:12:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 icms_sobre_transporte_torres.pdf: 716147 bytes, checksum: d9a211c17b56ee6a271d2f16d7c436b7 (MD5) Previous issue date: 2008-03 Demonstra que Fretamento TCP é contrato de utilização de navio e não contrato de transporte, pois não tem como objeto o deslocamento de pessoas ou bens de um ponto a outro mediante remuneração - frete freight -, mas tem por finalidade o uso e gozo do navio - gestão comercial - pelo afretador, adicionado do conjunto de serviços a este inerentes - gestão náutica, mantida pelo fretador -, em troca de certa contraprestação, que é o frete - hire. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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