A função social e a usucapião dos bens públicos: uma releitura a partir da constitucionalização do ordenamento jurídico = The social function and adverse possession of public belongings: a re-reading from the constitutionalisation of the legal system
| Autor: | Oliveira, Rafael Carvalho Rezende, Marçal, Thaís Boia |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2017 |
| Předmět: |
Próprio nacional
Brasil. [Constituição (1988)] Bens públicos Posse (direito civil) Patrimônio da União Propriedade da União Propriedade pública Patrimônio público Bens dominicais Bens da União Bens do Estado Direito de posse Usucapião Bens do município Função social Posse (direito) Propriedade do governo |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
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| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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