Responsabilidade civil do Estado por omissão em matéria ambiental
Autor: | Ramos, André Luiz Arnt |
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Jazyk: | portugalština |
Rok vydání: | 2014 |
Předmět: |
Desenvolvimento sustentável
aspectos constitucionais Dever fiscalização Interesse público Interesse público secundário Responsabilidade civil do Estado análise Desenvolvimento sustentado Desenvolvimento auto-sustentado Obrigação moral Sustentabilidade ambiental Responsabilidade objetiva Interesse público primário |
Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
Popis: | Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2015-02-02T18:14:14Z No. of bitstreams: 1 responsabilidade_civil_estado_ramos.pdf: 604904 bytes, checksum: 2d222464c1e773963aba7b65cf6acc54 (MD5) Made available in DSpace on 2015-02-02T18:14:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 responsabilidade_civil_estado_ramos.pdf: 604904 bytes, checksum: 2d222464c1e773963aba7b65cf6acc54 (MD5) Previous issue date: 2014 |
Databáze: | OpenAIRE |
Externí odkaz: |