Honorários advocatícios de sucumbência. Recebimento por advogados do Município. Requisitos

Autor: Castro, José Nilo de, Duarte, Renata Miranda, Nascimento, Vanessa Lima
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2006
Předmět:
Zdroj: Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ
Popis: Trata-se de parecer. Submitted by Allan Rafael (allanr@stj.jus.br) on 2011-06-06T21:07:52Z No. of bitstreams: 1 honorarios_advocaticios_sucumbencia_castro.pdf: 98084 bytes, checksum: 9c2a7504c7f8d389151ee74b396b38b1 (MD5) Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-06-13T15:08:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 honorarios_advocaticios_sucumbencia_castro.pdf: 98084 bytes, checksum: 9c2a7504c7f8d389151ee74b396b38b1 (MD5) Made available in DSpace on 2011-06-13T15:08:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 honorarios_advocaticios_sucumbencia_castro.pdf: 98084 bytes, checksum: 9c2a7504c7f8d389151ee74b396b38b1 (MD5) Previous issue date: 2006-04 Trata-se de parecer sobre a possibilidade de os advogados do Município – contratados, concursados ou ocupantes de cargo em comissão – receberem honorários advocatícios de sucumbência provenientes de execução fiscal e outros processos nos quais o Município for o vencedor. Questiona os requisitos legais para tal recebimento.
Databáze: OpenAIRE