Responsabilidade por danos ambientais. Indenização e recomposição dos prejuízos. Condenações nos tribunais brasileiros
Autor: | Montenegro, Ana Cecilia Vieira |
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Jazyk: | portugalština |
Rok vydání: | 2009 |
Předmět: |
Crime contra a natureza
Crime ecológico Crime contra o meio ambiente Degradação ambiental Brasil Reparação do dano (direito ambiental) Brasil Degradação ambiental prevenção Imputabilidade (direito civil) Proteção ambiental Brasil Prejuízo Brasil Responsabilidade civil Brasil Crime ambiental Brasil Recursos naturais proteção Meio ambiente proteção Indenização Brasil |
Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
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Databáze: | OpenAIRE |
Externí odkaz: |