O contencioso aduaneiro : reflexão sobre as garantias conferidas ao operador económico quando dadas pela instrução e decisão do processo técnico de contestação no Conselho Técnico Aduaneiro, orgão com competência técnica na matéria e a decisão atual que é de uma pessoa só

Autor:	Castanheira, Maria João Lopes
Přispěvatelé:	Martins, Guilherme de Oliveira
Jazyk:	portugalština
Rok vydání:	2017
Předmět:	Teses de mestrado - 2017 Recurso hierárquico Direito fiscal Direito aduaneiro Reclamação Direito
Zdroj:	Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP) instacron:RCAAP
ISSN:	4305-4870
Popis:	Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2018-03-07T15:57:12Z No. of bitstreams: 1 ulfd132874_tese.pdf: 1042458 bytes, checksum: 3f0ea43054870b67e11318efc8cba499 (MD5) Made available in DSpace on 2018-03-07T15:57:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd132874_tese.pdf: 1042458 bytes, checksum: 3f0ea43054870b67e11318efc8cba499 (MD5) Previous issue date: 2017-01-23
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::e099e43801c15aac3186842647c29879 Zobrazit plný text záznamu