Controle constitucional de fins no direito penal

Autor: Scalcon, Raquel Lima
Přispěvatelé: Azevedo, Tupinamba Pinto de
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2016
Předmět:
Zdroj: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS
Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)
instacron:UFRGS
Popis: Die vorliegende Arbeit untersucht das Problem der Verfassungskontrolle der Ziele im Strafrecht. Sie hat eine grundlegende Voraussetzung: die Idee, dass in einem Verfassungsstaat, das Strafrecht kein Selbstzweck ist, sondern ein Mittel ist, welches die Ziele der Verfassung fördern muss. In Anbetracht dessen, dass die Ziele eine relevante juristische Kategorie sind, hinterfragt die Arbeit ob, warum, wie und in welchem Maβ, sie einer Kontrolle der Verfassungsmäßigkeit unterzogen werden müssen. Zu diesem Zweck wird die Arbeit um zwei Kernpunkte entwickelt, (i) die Verfassungskontrolle der Auswahl der Ziele im Strafrecht und (ii) die Verfassungskontrolle der Verwirklichung der Ziele im Strafrecht. Das erste Kapitel stellt das Problem der Ziele in der Rechtsordnung, sowie die Darstellung der Basiskonzepte zu ihrer Untersuchung fest. Im folgenden Kapitel wird ein Vorschlag zu einer doppelten Kontrolle durch die Verfassung hinsichtlich der Auswahl der Ziele im Strafrecht entwickelt. Das dritte Kapitel beschäftigt sich mit dem Problem der Prognose des Gesetzgebers in drei Kategorien: Konzeptdefinition, Evaluierung und Ablehnung. Im vierten und letzten Kapitel wird ein Vorschlag zu einer doppelten Verfassungskontrolle der Verwirklichung der Ziele im Strafrecht entwickelt. Zum Abschluss wird festgestellt, dass die immer stärker werdende Instrumentalisierung der Normen des Strafrechts signifikante Rückwirkungen auf das Niveau der Kontrolle der Verfassungsmäßigkeit haben muss. Eine Untersuchung ihrer Gültigkeit fordert sowohl eine Konfrontation zwischen den Normen der Verfassung und dem Strafrecht in ihrer Zielsetzung, sowie zwischen den Normen der Verfassung und den Auswirkungen der Strafgesetzgebung. A presente investigação tem por objeto de exame o controle constitucional de fins no Direito Penal. Ela está amparada em uma premissa básica fundamental: a ideia de que, em um Estado Constitucional de Direito, o Direito Penal não é um fim em si mesmo, mas sim um instrumento que deve servir a fins constitucionais. Na medida em que os fins são considerados uma categoria juridicamente relevante, quer-se indagar se, por que, como e em que medida eles devem ser controlados durante o exame da validade constitucional de normas penais. Para tal desiderato, o trabalho é desenvolvido a partir de dois núcleos fundamentais, (i) o controle constitucional da eleição de fins no Direito Penal; (ii) o controle constitucional da realização de fins no Direito Penal. O primeiro capítulo preocupa-se em situar o problema dos fins no ordenamento jurídico, bem como em assentar os conceitos fundamentais para seu exame. No capítulo seguinte, desenvolve-se uma proposta de duplo controle constitucional da eleição de fins no Direito Penal. O terceiro capítulo, por sua vez, ocupa-se do problema da prognose legislativa em três âmbitos: definição conceitual, avaliação e reprovação (erro de prognose). No quarto e último capítulo, apresenta-se uma proposta de duplo controle constitucional da realização de fins no Direito Penal. Ao final, conclui-se que a assunção de um caráter cada vez mais instrumental pelas normas penais tem significativas repercussões no plano do seu controle constitucional. A verificação de sua validade demandará uma confrontação tanto entre norma constitucional e norma penal quanto entre norma constitucional e efeitos da norma penal. The purpose of the present investigation is to examine the judicial review of the goals in Criminal Law. It relies on a fundamental basic premise, that is, the concept that in a Constitutional Rule of Law the Criminal Law is not a goal for its own sake, yet, an instrument for serving constitutional goals. As the goals are considered a juridically relevant category, one should inquire if, and why, how, and to what extent, they are to be controlled during the examination of the constitutional validity of criminal rules. For such desideratum the work development is based on two fundamental nuclei, (i) judicial review of the election of goals in Criminal Law; (ii) judicial review of the accomplishment of goals in Criminal Law. The main concern in the first chapter is the placement of goals in legal order, as well as the settlement of fundamental concepts for their examination. In the next chapter a proposal of double judicial review of the election of goals in Criminal Law is developed. The third chapter, in turn, takes up the issue of legislative prognosis in three scopes: conceptual definition, evaluation and failure (wrong prognosis). In the fourth and last chapter, a proposal of double judicial review of the accomplishment of goals in Criminal Law is presented. In conclusion, it must be said that the assumption of an increasingly instrumental nature by the criminal rules has significant repercussions in the scope of their judicial review. The evaluation of their validity will demand a confrontation between both constitutional and criminal rules and between constitutional rule and the effects of the criminal rule.
Databáze: OpenAIRE
Externí odkaz: