Da ilegalidade da exigência da Taxa de Licenciamento para Uso e Ocupação de Faixas de Domínio das Rodovias: TFDR em relação às empresas de telecomunicação

Autor:	Camargo, José Roberto
Jazyk:	portugalština
Rok vydání:	2011
Předmět:	Tarifa Fiscalização Princípio da proibição do excesso Princípio dos princípios Direito tributário Telecomunicação Direito fiscal Princípio da proporcionalidade
Zdroj:	Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ
Popis:	Submitted by Natalia Cristina Aragao Gomes (ntgomes@stj.jus.br) on 2014-10-30T19:36:58Z No. of bitstreams: 1 ilegalidade_exigencia_taxa_camargo.pdf: 1102563 bytes, checksum: 4a6db25e7187bfe9bfb14dc8de3c343b (MD5) Made available in DSpace on 2014-10-30T19:36:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ilegalidade_exigencia_taxa_camargo.pdf: 1102563 bytes, checksum: 4a6db25e7187bfe9bfb14dc8de3c343b (MD5) Previous issue date: 2011
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::de68db0cf37f5363e883bdaac088e523 http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80998 Zobrazit plný text záznamu