Negócio jurídico processual na execução fiscal federal: uma análise da experiência dos três primeiros anos da Portaria PGFN 742/2018
| Autor: | Pereira, Fabio Caon |
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| Přispěvatelé: | Escolas::DIREITO SP, Conrado, Paulo Cesar, Ferragut, Maria Rita, Araujo, Juliana Furtado Costa |
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2022 |
| Předmět: |
Procedural legal transaction
Processo tributário Brasil. [Código de Processo Civil (2015)] Procedural agreements on federal tax collection Direito tributário - Brasil Negócio jurídico Tax law Direito tributário Execução fiscal Negócio jurídico processual Acordos processuais na execução fiscal federal Direito |
| Zdroj: | Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) Fundação Getulio Vargas (FGV) instacron:FGV |
| Popis: | O presente trabalho busca analisar a figura do negócio jurídico processual (NJP), previsto pelo artigo 190 do Código de Processo Civil, tendo como foco sua aplicação na execução fiscal federal. Após desenvolvimento do referencial teórico-normativo do NJP, com a exposição das principais características dessa ferramenta, bem como após detalhamento da regulamentação editada pela PGFN para dar aplicabilidade ao NJP, foi feita uma análise dos 67 NJPs firmados pela PGFN nos três primeiros anos da Portaria PGFN 742/2018, apresentando um panorama quantitativo, assim como uma visão qualitativa dos acordos firmados. Ao final, apresentamos nossas propostas para aprimoramento da Portaria PGFN 742/2018, bem como nossa conclusão sobre o tema. This study examines the procedural legal transaction (NJP), as outlined in article 190 of the Brazilian Code of Civil Procedure, considering its use on federal tax collection. After explaining the NJP theoretic-normative framework, exposing its main characteristics, as well as after presenting the main characteristics of the Ordinance PGFN 742, which extends NJP scope to federal tax collection, we made a quantitative and a qualitative assessment of the 67 NJP agreements signed during the three years following Ordinance PGFN 742/2018. At last, we present our proposals to improve Ordinance 742/2018 and our conclusions about the theme. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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