The knock-for-knock liability regime and its enforceability under Brazilian Law
| Autor: | Arlota, Alexandre Sales Cabral |
|---|---|
| Přispěvatelé: | Vasconcelos, Raphael Carvalho de, Ribeiro, Marilda Rosado de Sá, Pereira, João Eduardo de Alves, Kowarski, Clarissa Maria Beatriz Brandão de Carvalho, Azevedo, Carolina Araújo de |
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2018 |
| Předmět: |
Segurança jurídica
Mutual hold harmless provision Right of development CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO [CNPQ] Contratos petrolíferos Excludentes do dever de indenizar Rule of law Direito ao desenvolvimento Oil and gas contracts Knock-for-knock Globalização Globalization Cláusula bilateral |
| Zdroj: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) instacron:UERJ |
| Popis: | Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:05:16Z No. of bitstreams: 1 Alexandre Sales Cabral Arlota_Total.pdf: 2426424 bytes, checksum: 49bf9182ac760fb6aa9bbaf922de3876 (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-05T21:05:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alexandre Sales Cabral Arlota_Total.pdf: 2426424 bytes, checksum: 49bf9182ac760fb6aa9bbaf922de3876 (MD5) Previous issue date: 2018-06-05 In this scholarly work the main features of the globalization process are outlined, inasmuch as the relevance of Comparative Law. The adoption of international standardized models of contracts is addressed as part of a harmonization effort, in order to reduce risks. Further, the knock-for-knock liability regime originated in the Anglo-Saxon practice and typical of oil and gas contracts is analyzed, with focus on its typological classification, comparing it with other existing institutes in the Brazilian Law. Also comprising the present thesis is the contextualization of the knock-for-knock's dissemination, supported - to a large extent - by the need to clearly allocate liabilities in highly technological, cash intensive and risky business. The knock-for-knock s main features, inasmuch as the elements that should be mitigated in order to incorporate the knock-for-knock as per precedents and academic literature on limitation of liability, are also presented. No presente trabalho acadêmico se apresentam as principais características do processo de globalização, passando-se à exposição da relevância do Direito Comparado, até se chegar à análise da adoção de modelos internacionais de contratos como esforço uniformizador, de modo a reduzir riscos. Na sequência, investiga-se a cláusula knock-for-knock, originária da prática anglo-saxã e disseminada internacionalmente para os contratos offshore, focando-se na análise da natureza jurídica da knock-for-knock. Delineia-se, então, o contexto em que foi cunhada e sistematicamente usada no exterior, amparada na necessidade de que - em contratos petrolíferos, os quais encerram prestação altamente tecnológica, intensiva de capital e suscetível de inúmeros riscos - se tenha estatuto privado a regular clara e eficientemente as obrigações de indenidade atribuídas à cada parte envolvida. Ademais, apresenta-se a lógica securitária, que justifica a alocação de riscos por meio da knock-for-knock. Enfrentam-se, ainda, as características essenciais desta cláusula contratual e se apresentam os elementos que devem ser modulados na knock-for-knock, de modo a torna-la integralmente consistente com o ordenamento jurídico brasileiro, tomando-se em consideração a jurisprudência e a doutrina acerca de cláusulas que contenham excludentes do dever de reparação de danos. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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