O devido processo legal e as serventias extrajudiciais no contexto da desjudicialização: a relação entre as garantias fundamentais da segurança jurídica e do acesso à justiça

Autor: Alves Neto, Jocy de Vasconcelos Frota
Přispěvatelé: Teixeira, Sérgio Torres, Pimentel, Alexandre Freire, Andrade, Fernando Gomes de, Araújo, André Villaverde de
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2021
Předmět:
Zdroj: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP
Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP)
instacron:UNICAP
Popis: Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2022-12-01T18:44:49Z No. of bitstreams: 2 Ok_jocy_vasconcelos_frota_alves_neto.pdf: 1053266 bytes, checksum: 9ce47e39c43c64bda9aafeedcd375808 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Made available in DSpace on 2022-12-01T18:44:49Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Ok_jocy_vasconcelos_frota_alves_neto.pdf: 1053266 bytes, checksum: 9ce47e39c43c64bda9aafeedcd375808 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2021-11-30 The search for the effectiveness of the guarantee of a due and fair process in the contemporary Democratic State of Law rests not only on the fact that only judges and courts, in the jurisdictional path, would be bound by the normative content of the general clause of the due process of law. The state agents in general would be, each in the performance of their functions, and here are included the extrajudicial services, also representatives of the State in the prevention and resolution of conflicts, when exercising their mission, also acting as enforcers of a material right guaranteed by the in the same Constitution? The principle of due legal process, conceived as a fundamental guarantee of the citizen in the face of state action, has its spectrum of application extended to all branches - or doors - available in the legal system, as well as to any and all State actions, therefore, also in extrajudicial administrative activity. The present work will analyze the principal influence that the guarantees of due process of law and legal security began to have repercussions on the extrajudicial action of notarial and registry services, notably from the phenomenon of de-judicialization. Starting from a new conception of access to justice, revealed as the fundamental right to a fair legal order, and therefore to the Justice System as a whole, transcending the classic idea of strict formal access to the Judiciary. In view of this new legal scenario arising from the de-judicialization and the growing dissemination of extrajudicial means of conflict resolution, in which the administrative process has been strengthened as an instance for the realization of material rights, it is clear that administrative agents would be able to enforce the guarantees and constitutionally guaranteed fundamental rights. The performance of the services would also take place from the lens of due legal process as a compass to indicate the direction of legal security, an organic principle that guides any and all processes/procedures. The result of the investigation reveals that the extrajudicial registries reveal themselves with institutional characteristics and purposes capable of achieving access to a fair legal order. The method used in this research as the most appropriate methodological path, considering the proposed objectives, paradigms and axiological nuclei of a constitutional order, consisted of bibliographical and dogmatic research, based on a literature review on access to material justice and due process of law. substantial in comparison with the postulates of legal security in the environment of de-judicialization in Brazil and in the international scenario. A busca pela efetivação da garantia de um processo devido e justo no Estado Democrático de Direito contemporâneo, repousa não só no fato de que apenas os juízes e os tribunais, na senda jurisdicional, estariam vinculados ao contéudo normativo da cláusula geral do devido processo legal. Estariam os agentes estatais em geral, cada qual no desempenho de suas funções, e aqui incluem-se as serventias extrajudiciais, também representantes do Estado na prevenção e solução de conflitos, ao exercerem seu mister, atuando igualmente como aplicadores de um direito material garantido pela na mesma Constituição? O princípio do devido processo legal, concebido como garantia fundamental do cidadão em face do agir estatal, tem seu espectro de aplicação extendidos a todos os ramos – ou portas – disponíveis no ordenamento jurídico, assim como a toda e qualquer atuação de Estado, portanto, também na atividade administrativa extrajudicial. O presente trabalho analisará a influência principológica que as garatias do devido processo legal e da segurança jurídica passou a repercutir na atuação extrajudicial das serventias notariais e registrais, notadamente a partir do fenômeno da desjudicialização. Partindo de uma nova concepção de acesso à justiça, revelada como o direito fundamental a uma ordem jurídica justa, e portanto ao Sistema de Justiça como um todo, transcendente à clássica ideia de estrito acesso formal ao Poder Judiciário. Diante desse novo cenário jurídico advindo da desjudicialização e da crescente disseminação dos meios extrajudiciais de solução dos conflitos, em que o processo administrativo vem se fortalecendo como instância de realização de direitos materiais, vislumbra-se que estariam os agentes administrativos aptos a fazer cumprir as garantias e os direitos fundamentais constutucionalmente assegurados. A atuação das serventias também se daria a partir das lentes do devido processo legal como bússola a indicar a direção da segurança jurídica, princípio orgânico que norteia todo e qualquer processo/procedimento. O resultado da investigação revela que os cartórios extrajudiciais revelam-se com características e finalidades institucionais aptos à concretização do acesso a uma ordem jurídica justa. O método utilizado na presente pesquisa como caminho metodológico mais adequado, considerados os objetivos propostos, paradigmas e núcleos axiológicos de ordem constitucional, consistiu na pesquisa bibliográfia e dogmática, a partir de uma revisão de literatura acerca do acesso à justiça material e do devido processo legal substancial em cotejo com os postulados da segurança jurídica na ambiência da desjudicialização no Brasil e no cenário internacional.
Databáze: OpenAIRE
Externí odkaz: