Licenciamento e cobrança pela utilização dos espaços públicos pelas concessionárias de serviço público

Autor:	Prezotto, Mauro Antônio
Jazyk:	portugalština
Rok vydání:	2005
Předmět:	Serviços públicos concedidos Concessão de serviço público Espaço urbano Brasil Concessão (direito administrativo) Concessão de serviços públicos Brasil Competência municipal Brasil Concessão administrativa
Zdroj:	Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ
Popis:	Submitted by Fiama Araújo (fiama.ketuli@gmail.com) on 2010-04-15T17:55:37Z No. of bitstreams: 0 Rejected by Vieira José Ronaldo(jronaldo@stj.gov.br), reason: on 2010-04-15T18:58:39Z (GMT) Submitted by Fiama Araújo (fiama.ketuli@gmail.com) on 2010-04-15T21:39:26Z No. of bitstreams: 1 licenciamento_cobranca_utilizacao_prezotto.pdf: 153367 bytes, checksum: ed96e7094558a997d182c13214e0b790 (MD5) Approved for entry into archive by Aline Yuko Inatomi(alineyuko@gmail.com) on 2010-04-19T13:29:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 licenciamento_cobranca_utilizacao_prezotto.pdf: 153367 bytes, checksum: ed96e7094558a997d182c13214e0b790 (MD5) Made available in DSpace on 2010-04-19T13:29:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 licenciamento_cobranca_utilizacao_prezotto.pdf: 153367 bytes, checksum: ed96e7094558a997d182c13214e0b790 (MD5) Previous issue date: 2005 Trata da possibilidade de o poder público municipal cobrar das concessionárias de serviço público pela utilização do espaço aéreo, do solo e do sub-solo, para implantação da infraestrutura necessária à prestação do serviço concessionado.
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::dc1d0503a851349b38cc23679441e62d http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29154 Zobrazit plný text záznamu