A constitucionalização da democracia digital no direito brasileiro: a regulação das políticas e estratégias de governança digital na Administração Pública Federal

Autor: Bezerra, Tiago José de Souza Lima
Přispěvatelé: França, Vladimir da Rocha, Pereira, Maria Marconiete Fernandes, Silveira Neto, Otacilio dos Santos
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2020
Předmět:
Zdroj: Repositório Institucional da UFRN
Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)
instacron:UFRN
Popis: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES O presente trabalho trata da democracia digital sob a perspectiva da governança pública e da importância da utilização de tecnologia da informação e comunicação (TIC) para a consecução dos princípios constitucionais da atividade administrativa. Considerando-se a governança da internet um processo multissetorial complexo que envolve a interação de diversos agentes, o tema será delimitado a partir dos seus aspectos jurídicos, mediante o método dialético com pesquisa aplicada bibliográfica de documentos que abarquem os conceitos da democracia digital, sua relação com a regulação da governança de dados, e sua manifestação na Administração Pública Federal através das políticas e estratégias de governança digital. Justifica-se a relevância dessa pesquisa diante da atualidade do tema e das implicações práticas das políticas de governança digital na sociedade, afinal, com a expansão de medidas eficientes voltadas para a abertura de dados, transparência, publicidade e participação social, a TIC passou a afetar todos os elementos que tradicionalmente constituem o Estado Moderno, principalmente após a revelação da 4ª Revolução Industrial. Verifica-se que existe uma problemática causada pelo conflito entre o direito fundamental à proteção de dados pessoais e o direito à publicidade/transparência, desdobrado nas iniciativas de Governo Aberto, nos pedidos de acesso à informação e, de modo prático, para a exploração econômica de dados (monetização). Diante disso, objetiva-se analisar as implicações jurídicas causadas pelo uso de TIC na governança pública, como ferramenta de persecução da democracia, na Administração Pública Federal, além de discorrer sobre as consequências da (in)existência de regulação sobre a matéria, em meio a uma crescente economia baseada em dados. Conclui-se que a realização da democracia digital pressupõe a superação do modelo liberal da representação política, de modo que a participação social seja efetivada pelos princípios da governança pública e ampliada pela abertura de dados governamentais. Constata-se que as normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais são compatíveis com os princípios constitucionais da ordem econômica, em especial a livre iniciativa, e com as operações de tratamento de dados que exijam sua abertura e publicidade, considerando-se que a monetização de dados, dentro da legalidade, é condicionada por fatores que limitam seu uso indevido, e aquelas atividades constituem um importante fator para o desenvolvimento nacional na economia digital. This master thesis deals with digital democracy from the perspective of public governance and the importance of using information and communications technology (ICT) to achieve the constitutional principles of administrative activity. Considering internet governance as a complex multisectoral process that involves the interaction of diverse agents, the theme will be delimited from its legal aspects by means of the dialectical method with the applied bibliographic research of documents that encompass the concepts of digital democracy, its relation with data governance regulation and its manifestation in the Federal Public Administration through digital governance policies and strategies. The relevance of this research is justified in view of the topicality of the theme and the practical implications of digital governance policies in society, after all, with the expansion of efficient measures aimed at opening data, transparency, disclosure and social participation, ICT started to affect all the elements that traditionally constitute the Modern State, mainly after the revelation of the 4th Industrial Revolution. It seems that there is a problem caused by the conflict between the fundamental right to the protection of personal data and the right to disclosure/transparency, unfolded in Open Government initiatives, requests for access to information and, in a practical way, for the economic exploitation of data (monetization). Given this, the objective is to analyze the legal implications caused by the use of ICT in public governance as a tool for the pursuit of democracy in the Federal Public Administration, in addition to discussing the consequences of the (non)existence of regulation on the matter amid a rising data-driven economy. It is concluded that the achievement of digital democracy implies the overcoming of the liberal model of political representation, so that social participation is accomplished by the public governance principles and expanded by the opening of government data. It seems that the rules of the Brazilian General Data Protection Law are compatible with the constitutional principles of the economic order, mainly free enterprise, and with data processing operations that require its opening and disclosure, considering that data monetization, within legality, is conditioned by factors that limit its improper use, and those activities constitute an important factor for national development in digital economy.
Databáze: OpenAIRE
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