Incidente de desconsideração da personalidade jurídica
| Autor: | Ludmer, Sérgio |
|---|---|
| Přispěvatelé: | Gouveia, Lúcio Grassi de, Teixeira, Teixeira, Mendonça Jr., Delosmar Domingos |
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2016 |
| Předmět: |
Aspectos processuais da desconsideração da personalidade jurídica
Teoria da desconsideração da personalidade jurídica Devido Processo Legal Contraditório e Ampla Defesa Piercing/Unveiling the Corporate Veil DIREITO [CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS] Código de Processo Civil de 2015 Due Process of Law Adversarial system Incidente de desconsideração da personalidade jurídica Broad/Full Defense Disregard doctrine Procedural Aspects of the Disregard doctrine Theory of the Disregard Doctirne New Code of Civil Procedure |
| Zdroj: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP) instacron:UNICAP |
| Popis: | Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2019-01-17T12:59:21Z No. of bitstreams: 1 sergio_ludmer.pdf: 974377 bytes, checksum: a4d06a8807a46966e73735c56f0cd072 (MD5) Made available in DSpace on 2019-01-17T12:59:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 sergio_ludmer.pdf: 974377 bytes, checksum: a4d06a8807a46966e73735c56f0cd072 (MD5) Previous issue date: 2016-12-19 This paper has the purpose of assessing the normative framework relating to the Disregard doctrine (piercing/lifting the corporate veil) brought by the new Code of Civil Procedure, with an emphasis on the procedural guarantees. We assessed the fundamentals pertaining to the legal entity, the basis for its piercing/lifting and the legislative evolution of its adoption by the Brazilian legal system. We also assessed the procedural principles and guarantees underlying the disregard doctrine, evaluating important procedural matters of the application of such doctrine. Finally, we assessed how one can apply for piercing/lifting the legal entity as provided by the new code of civil procedure and its application in other areas of the Law. A dissertação visa analisar a disciplina processual trazida pelo novo Código de Processo Civil para a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, sob o enfoque das garantias processuais. Analisou-se os fundamentos da pessoa jurídica, da teoria para a sua desconsideração e evolução legislativa da sua incorporação no direito brasileiro. Tratou-se, também, das garantias e princípios processuais informadores para a disciplina processual da disregard doctrine. Abordou-se, ainda, questões processuais relevantes para a aplicação da teoria. Finalmente, analisou-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de Processo Civil e sua aplicação noutras searas do direito. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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