A carona em veículos e sua intermediação por aplicativos
| Autor: | Sundfeld, Carlos Ari, Rosilho, André |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2020 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista da Faculdade de Direito UFPR; v. 65, n. 1 (2020); 59-79 Revista da Faculdade de Direito UFPR Universidade Federal do Paraná (UFPR) instacron:UFPR |
| ISSN: | 2236-7284 0104-3315 |
| DOI: | 10.5380/rfdufpr.v65i1 |
| Popis: | In this paper, based on doctrinal and legislative research on the legal regime of the sharing economy in Brazil, carpooling in private vehicles, especially with cost sharing, and their mediation by apps is analyzed. It intends to check if there is a constitutional foundation that confirms the freedom to offer and take rides, to discuss the identity or distinction between provision of public and private transport services and the offer or intermediation of carpooling, and to analyze the existence or not of a legal basis for public regulation of carpooling apps. The article’s conclusions are that carpooling is a way of collaboration and specific association between citizens, protected by art. 5, XVII, of the Brazilian Federal Constitution, that the sharing of costs between drivers and passengers does not transform carpooling into an economic activity (transportation services) and that there is no national law authorizing the public regulation of carpooling apps. Neste estudo, inserido em pesquisa doutrinária e legislativa sobre o regime jurídico da economia de compartilhamento no Brasil, será analisada a oferta de carona em veículos particulares, em especial com divisão de custos, e sua intermediação por aplicativos. O objetivo é verificar se há fundamento constitucional para afirmar a liberdade de ofertar e tomar caronas, além de discutir a identidade ou distinção entre prestação de serviço público ou privado de transporte e oferta ou intermediação de caronas, bem como analisar a existência ou não de base legal para regulação pública dos aplicativos de carona. As conclusões do trabalho são que carona é meio de colaboração e associação específica entre cidadãos protegido pelo art. 5º, XVII, da Constituição, que o compartilhamento de custos entre condutores e caronistas não transforma a carona em atividade econômica (serviço de transporte) e que não há lei nacional que autorize a regulação pública dos aplicativos de carona. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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