As sanções administrativo-tributárias e seus limites
| Autor: | Szajnbok, Lucienne Michelle Treguer Cwikler |
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| Přispěvatelé: | Jardim, Eduardo Marcial Ferreira, Gioia, Fulvia Helena de, Jesus, Isabela Bonfá de |
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2019 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE) instacron:MACKENZIE |
| Popis: | Nowadays and in many situations, excessive administrative-tax sanctions have been applied, which has contributed to the deepening of the sense of legal insecurity surrounding tax matters, already characterized by the large quantity and complexity of its rules. So, the objective of this dissertation was to demonstrate, through analysis of doctrine and jurisprudence, the limits that have been imposed on administrative-tax sanctions. Thus, it was based on the notion that the juridical norm constitutes a fundamental and indispensable element for the organization of the social body, since it establishes and delimits the rights and duties applicable to its members, still bearing, in its bulge, the attributes of coactivity and of sanction, without which the norm becomes innocuous. In the tax area, due to the essentiality that the tax revenue represents in order for the State to fulfill its functions and carry out the activities that are inherent to it, it has been demonstrated that the tax legal norm assumes undeniable prominence, establishing the rights and duties applicable to the parties, in this case, on the one hand, the taxpayers and, on the other hand, the Public Treasury, also providing for the applicable sanction in case of noncompliance. There is no doubt that the default by the taxpayer of the main and / or accessory tax obligations contained in the tax law can cause deleterious effects to the performance of the state activity, and as a result the administrative-tax sanctions are undeniable, both under the compensatory aspect and under the prism of punishment, and may even have a disincentive or corrective character. However, sanctions imposed, whether pecuniary or non-pecuniary, cannot be abusive or excessive, and for this reason the present work has demonstrated how the application of constitutional principles of taxation, such as the principles of the legality, prohibition of confiscation, freedom of economic activity exercise, free competition, due process, ample defense, contradiction and legal certainty act to limit administrative-tax sanctions. In this context, it was also analyzed how the postulates of proportionality, prohibition of excess and reasonability have guided and aided the jurisdictional task regarding the application of constitutional principles of taxation, with the purpose of evaluating excessiveness and / or imposing sanctions. Verifica-se, hodiernamente e em muitas situações, a aplicação de sanções administrativo-tributárias excessivas e desmesuradas, o que tem contribuído para o aprofundamento da sensação de insegurança jurídica que cerca a matéria tributária, já caracterizada pela extensa quantidade e complexidade de suas normas. Assim, o objetivo do presente trabalho de dissertação foi demonstrar, mediante análise da doutrina e da jurisprudência, os limites que têm sido impostos às sanções administrativo-tributárias. Dessa forma, partiu-se da noção de que a norma jurídica se constitui em elemento fundamental e imprescindível para a organização do corpo social, pois estabelece e delimita os direitos e deveres cabíveis a seus membros, carregando, ainda, em seu bojo, os atributos da coatividade e da sanção, sem o que a norma se torna inócua. Em âmbito tributário, face à imprescindibilidade que a receita tributária representa para que o Estado possa cumprir suas funções e exercer as atividades que lhe são inerentes, demonstrou-se que a norma jurídica tributária assume inegável destaque, estabelecendo os direitos e deveres cabíveis às partes, nesse caso, de um lado, os contribuintes e, de outro lado, a Fazenda Pública, dispondo também acerca da sanção aplicável no caso de seu descumprimento. Não há dúvida de que o inadimplemento, pelo contribuinte, de obrigações tributárias principais e/ou acessórias, contidas na norma jurídica tributária, pode ocasionar efeitos deletérios para o desempenho da atividade estatal, do que resulta que as sanções administrativo-tributárias apresentam inegável importância, tanto sob o aspecto ressarcitório, quanto sob o prisma punitivo, podendo, ainda se revestir de caráter desincentivador ou corretivo. Contudo, as sanções impostas, quer pecuniárias, quer não pecuniárias, não podem ser abusivas ou excessivas e, por essa razão, o presente trabalho demonstrou como a aplicação de princípios constitucionais tributários, tais como os princípios da legalidade, da vedação de confisco, da liberdade de exercício de atividade econômica, da livre concorrência, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da segurança jurídica atuam para a limitação das sanções administrativo-tributárias. Nesse contexto, também foi objeto de análise a forma como os postulados da proporcionalidade, da proibição de excesso e da razoabilidade têm orientado e auxiliado a tarefa jurisdicional no tocante à aplicação dos princípios constitucionais tributários, com o desiderato de avaliar a excessividade e/ou impor limites às mencionadas sanções. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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