O status jurídico dos animais não humanos e a sua situação nos casos de dissolução de sociedades conjugais em vida [recurso eletrônico]/Pedro Henrique Torquato Viana Antunes ; orientador: Walsir Edson Rodrigues Júnior

Autor: Antunes, Pedro Henrique Torquato Viana
Přispěvatelé: Rodrigues Júnior, Walsir Edson Orientador, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.Programa de Pós-Graduação em Direito Instituição
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2021
Předmět:
Zdroj: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_MINAS
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC MINAS)
instacron:PUC_MINS
Popis: Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito Bibliografia: f. 98-103 Animais não humanos já são encontrados nos lares brasileiros em maior número do que o de crianças com até 12 anos de idade. A presença desses indivíduos estabelece novas dinâmicas domésticas, e a sua relação com as pessoas humanas torna-se objeto de importantes questionamentos advindos da Ética e do Direito. A ampliação do conhecimento científico sobre os animais desvela a capacidade de muitas espécies experimentarem a dor e o prazer, bem como vivenciarem experiências conscientes relacionadas ao afeto. Em que pese a proteção à fauna assegurada pela Constituição da República de 1988 e por leis infraconstitucionais, vê-se forte problematização acerca do status jurídico dos animais, decorrente dos maus tratos aos quais ainda são submetidos, e das novas relações de afeto estabelecidas com pessoas humanas. Malgrado figurem como objetos de direito no Código Civil de 2002, correntes exsurgem para sustentar a subjetividade animal, bem como para defender a concessão de personalidade jurídica a esses indivíduos, como forma de lhes direcionar tratamento jurídico que mais os aproximem daquele dirigido às pessoas humanas. Nesse contexto, este trabalho analisa a situação jurídica dos animais na legislação brasileira para, então, debruçar-se sobre a maneira mais adequada de trata-los em situações de dissolução de sociedades conjugais em vida, nas quais se tornam objeto de disputa entre ex-cônjuges ou companheiros. Palavras-chave: Direito Civil; animais não humanos; Ética animal; senciência; subjetividade animal; objetividade animal; Direito de Família; afeto; famílias multiespécies; dissolução de sociedades conjugais; guarda; posse; dignidade humana. Nonhuman animals are already found in Brazilian homes in greater numbers than that of children up to 12 years of age. The presence of these individuals establishes new domestic dynamics, and their relationship with human beings becomes the object of important questions arisen from Ethics and Law. The expansion of scientific knowledge regarding animals unveils the ability of many species to feel pain and pleasure, as well as to have conscious experiences related to affection. As to the protection of fauna ensured by the Constitution of the Republic of 1988 and by infra-constitutional laws, there is a strong questioning about the legal status of animals, resulting from the mistreatment to which they are still subjected, and the new relationships of affection established with human persons. Despite appearing as objects of law in the Civil Code of 2002, currents emerge to sustain animal subjectivity, in addition to defending the concession of legal personality to these individuals, as a way of directing them to legal treatment that most brings them closer to that intended to human persons. In this context, this work analyzes the legal situation of animals in Brazilian legislation, so that it will look at the most appropriate way to deal with them in situations of dissolution of conjugal societies in life, in which they become the object of dispute between former spouses or companions. Keywords: Civil Law; nonhuman animals; animal ethics; sentience; animal subjectivity; animal objectivity; Family Law; affection; multispecies families;dissolution of conjugal societies; guard; possession; human dignity.
Databáze: OpenAIRE
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