Publicidade abusiva no código de defesa do consumidor
| Autor: | Tanganelli, Nathalia Gentil |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2005 |
| Předmět: |
Direitos do consumidor
Publicidade enganosa Brasi Proteção ao consumidor Brasil. [Lei n. 8.078 de 11 de setembro de 1990] Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)] Sanção administrativa (direito do consumidor) Defesa do consumidor Proteção e defesa do consumidor Brasil Publicidade abusiva Brasil |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
| Popis: | Orientador: Prof. Ms. Silvio Carlos Álvares. Co-orientador: Juliana Pereira de Almeida Álvares Submitted by Rosa Maria Abreu Carvalho (rabreu@stj.jus.br) on 2008-10-20T19:16:20Z No. of bitstreams: 1 Publicidade_Abusiva_no_Código_de_Defesa_do_Consumidor.pdf: 114124 bytes, checksum: 8767ffff59b2aa2270bd11115c2ababd (MD5) Approved for entry into archive by José Ronaldo Vieira(jronaldo@stj.jus.br) on 2008-10-22T13:55:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Publicidade_Abusiva_no_Código_de_Defesa_do_Consumidor.pdf: 114124 bytes, checksum: 8767ffff59b2aa2270bd11115c2ababd (MD5) Made available in DSpace on 2008-10-22T13:55:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Publicidade_Abusiva_no_Código_de_Defesa_do_Consumidor.pdf: 114124 bytes, checksum: 8767ffff59b2aa2270bd11115c2ababd (MD5) Previous issue date: 2005 Made available in DSpace on 2008-11-20T20:45:58Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 362 bytes, checksum: 68b9f55070db7b5079f67d48b71d8c1a (MD5) Publicidade_Abusiva_no_Código_de_Defesa_do_Consumidor.pdf: 114124 bytes, checksum: 8767ffff59b2aa2270bd11115c2ababd (MD5) Previous issue date: 2005 Versa sobre a publicidade abusiva, apresentando suas características, sua forma de manifestação, bem como as sanções impostas a quem faça uso da mesma pelo código de defesa do consumidor. A prática de abusos na publicidade, conforme o caso, fica sujeita a sanções de natureza administrativa, civil, até mesmo penal. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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