Teoria e prática da hermenêutica constitucional: (re)construção das decisões e pretensão de correção à luz da Teoria dos Erros Institucionais

Autor: Ludmila Lais Costa Lacerda
Přispěvatelé: Bernardo Goncalves Alfredo Fernandes, Thomas da Rosa de Bustamante, Renato Cesar Cardoso, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes Bahia
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2016
Předmět:
Zdroj: Repositório Institucional da UFMG
Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
instacron:UFMG
Popis: A presente dissertação está concernente com a teoria do direito e à teoria da decisão quanto aos precedentes e correção de erros institucionais. O desenvolvimento proposto visa ser uma colaboração para aliar a perspectiva teórica à prática do direito. Para tanto, preliminarmente, é proposta uma exposição panorâmica da teoria da integridade de Ronald Dworkin e são pontuados alguns elementos essenciais dessa teoria, inclusive, a tese dos direitos (Right Thesis), tese da resposta correta (Right Answer Thesis), perspectiva deontológica e exercício da adjudicação conforme a integridade. O objetivo inicial é elucidar o conteúdo teórico e situar a posição de uma teoria dos erros institucionais dentro desse conjunto de ideias. Em sequência, busca-se o desenvolvimento da teoria dos erros institucionais em pormenores, o que suscita identificação e tratamento do erro sob perspectivas da doutrina do precedente, supremacias legislativa e judicial, e conformidade com a moralidade política e o núcleo normativo do igual respeito e igual consideração (equidade). Com base na relação de derivação entre direito e moral são propostos esclarecimentos sobre a objetividade moral e objetividade do direito através de uma ligação teórica com a defesa da independência do valor e concepção de dignidade humana como um ideal a ser desenvolvido argumentativamente. Por fim, apontam-se questões sobre limites dos acordos ou compromissos políticos com base em soluções conciliatórias diante dos princípios e da observação dos compromissos democráticos e constitucionais sobre direitos fundamentais. Após a apresentação dos principais pontos teóricos, passa-se a uma análise acerca da recepção da Lei da Anistia (Lei nº 6.683/1979) pela Constituição de 1988 e sobre, principalmente, a arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 153/DF, demonstrando a possibilidade do reconhecimento de erros nas decisões institucionais com observação ao direito como integridade, o que resulta na aproximação da sociedade brasileira e suas instituições com os compromissos constitucionais promulgados em 1988, com os Direitos Humanos e Direitos e Garantias Fundamentais, sob o prisma do Estado Democrático de Direito. The present dissertation is aligned with the legal theory, theory of decision, precedents and the correction of institutional mistakes. By means of developing the theory of institutional mistakes, it aims at being a collaborator to bring together theoretical perspective and practice in Law. In order to enable that, preliminarily, an overview on Ronald Dworkins integrity theory is provided, so as to point out some of its essential elements. These include the Right Thesis, the Right Answer Thesis and especially the exercise of adjudication in conformity with integrity. The initial goal is to elucidate theoretical content and take a position in revealing the essence institutional mistakes. Thereafter it is developed the theory of institutional mistakes in details to provide identification and treatment of mistakes according to the doctrine of precedent, legislative supremacy or judicial supremacy, and also with political morality and normative core of equal respect and equal consideration. Based on the derivation relationship between law and morality, it is proposed clarification of the objectivity in law and in moral through a theoretical connection with the defense of the independence of value and concept of human dignity as an ideal to be developed argumentatively. Finally, it is discussed questions about the limits of the agreements or political commitments based on internal compromises before democratic and constitutional commitments on fundamental rights. After the main theoretical propositions are outlined, we then move to a analysis of the reception of the Amnesty Act (Law No. 6.683/1979) by the 1988 Constitution and fundamental constitutional precept (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Nº 153/DF) the possibility of acknowledging mistakes while also abiding by the law as a form of integrity is demonstrated, and ultimately results in a closer relationship between the Brazilian society and its institutions, bearing in mind the responsibilities assumed when the Constitution of 1988 was created, and front of the Human Rights in conformity to the Democratic State of Law.
Databáze: OpenAIRE
Externí odkaz: