As medidas estruturantes e a compatibilidade com o direito processual brasileiro
| Autor: | Jauris, Renata Bolzan, Bellinetti, Luiz Fernando |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2020 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Scientia Iuris; v. 24 n. 2 (2020); 64-80 Scientia Iuris Universidade Estadual de Londrina (UEL) instacron:UEL |
| ISSN: | 2178-8189 1415-6490 |
| Popis: | This paper explores the possibility of applying structuring injunctions in Brazilian civil procedural law. Utilizing literature review, this study explores whether the Brazilian, constitutional and infraconstitutional normative system is apt for the adoption of structuring injunctions without contradicting or affronting the current legal system. To this end, this article analyzes the constitutional principles of access to justice, the division of state functions, as well as the principles of demand and correlation. It also studies legislative innovations of the Brazilian Code of Civil Procedure of 2015, specifically the general procedural clauses and the principle of collaboration. This study then goes on to study article 21 of the Law of Introduction to Norms of Brazilian Law, which adopts explicitly the use of structural measures in the judicial decision-making process. O presente trabalho trata da possibilidade de aplicação das medidas estruturantes no direito processual civil brasileiro. Com base em pesquisa bibliográfica visa identificar se o sistema normativo brasileiro, constitucional ou infraconstitucional é apto para a adoção das medidas estruturantes sem que haja afronta e contradição dentro do sistema. Para tanto, analisa os princípios constitucionais do acesso à justiça, a divisão das funções estatais, bem como os princípios da demanda e da correlação. Estuda ainda as inovações legislativas veiculadas no Código de Processo Civil de 2015, especialmente as cláusulas gerais processuais e o princípio da colaboração. Passa então ao estudo do artigo 21 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que trouxe importante novidade quanto a adoção explícita da técnica da utilização das medidas estruturantes para a construção das decisões. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
|