Resp 1.097.042 – DF (Rito do recurso especial repetitivo): o crime do art. . 129, § 9º, do Código Penal e da ação penal pública condicionada à representação, mesmo no âmbito da Lei Maria da Penha

Autor:	Pereira, Marcela Harumi Takahashi
Jazyk:	portugalština
Rok vydání:	2010
Předmět:	Brasil. [Lei Maria da Penha (2006)] jurisprudência Violência contra a mulher jurisprudência Brasil Brasil. [Lei n. 11.340 de 7 de agosto de 2006] Violência doméstica jurisprudência Brasil
Zdroj:	Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ
Popis:	Submitted by Anastácia Oliveira (anastacia_oliveira@msn.com) on 2010-07-27T16:50:49Z No. of bitstreams: 1 resp_rito_recurso_pereira.pdf: 997529 bytes, checksum: 76012248741b78615dc04eefc52fa66e (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2010-08-20T14:56:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 resp_rito_recurso_pereira.pdf: 997529 bytes, checksum: 76012248741b78615dc04eefc52fa66e (MD5) Made available in DSpace on 2010-08-20T14:56:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 resp_rito_recurso_pereira.pdf: 997529 bytes, checksum: 76012248741b78615dc04eefc52fa66e (MD5) Previous issue date: 2010-06 Trata da introdução do conceito de “violência doméstica” pela Lei nº 10.886/04, crime que teve sua pena agravada pela Lei Maria da Penha, em 2006. Comenta a interpretação doutrinária e o entendimento jurisprudencial atribuído ao tema pelo Superior Tribunal de Justiça.
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::cf1313788334ced7f4fdaf0f684d518b http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32580 Zobrazit plný text záznamu