A verificação da cessação da eficácia da coisa julgada em matéria tributária em face da alteração de posicionamento jurisprudencial pelo Supremo Tribunal Federal/Gustavo Lanna Murici ; orientador: Marciano Seabra de Godoi

Autor: Murici, Gustavo Lanna
Přispěvatelé: Godoi, Marciano Seabra de Orientador, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.Programa de Pós-Graduação em Direito Instituição
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2016
Předmět:
Zdroj: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_MINAS
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC MINAS)
instacron:PUC_MINS
Popis: Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f. 255-273 Resumo: Este trabalho tem como objeto a verificação dos efeitos da coisa julgada material, enquanto garantia constitucional fundamental, corolário primordial do princípio da segurança jurídica em face de alterações jurisprudenciais decorrentes da atuação do Supremo Tribunal Federal se mostrou um assunto importante, que envolveu o estudo de temas vinculados às áreas de Direito Constitucional, Processual Civil e Tributário. A relevância de tal análise se justificou pela constatação de que a Administração Fazendária tem objetivado de forma concreta, por meio das diretrizes discriminadas no Parecer PGFN/CRJ nº 492/2011, efetuar a retomada de exigência de tributos de contribuintes que possuem decisões transitadas em julgado, que lhes dispensam o pagamento desses tributos. Isso ocorreu a partir de posterior posicionamento do Supremo Tribunal Federal, em sentido contrário àquele resguardado pelas decisões passadas em julgado dos contribuintes. Diante desse contexto, foi válido examinar com acuidade a origem, limites e aplicabilidade da coisa julgada, no atual ordenamento jurídico pátrio. Do mesmo modo, fez-se necessária a verificação acerca das formas de revisão da coisa julgada, sejam aquelas previstas na legislação ou aventadas pela doutrina. Ainda foi indispensável analisar os efeitos da coisa julgada nas relações jurídicas de trato sucessivo, de modo a se aferir o seu malferimento, em caso daquilo que a legislação denomina como alteração de estado de Direito. Em vista da previsão legal de possibilidade de revisão da coisa julgada, quando da ocorrência de eventual alteração de estado de Direito, mostrou-se imprescindível a averiguação acerca do enquadramento das mudanças jurisprudenciais no entendimento sobre a matéria tributária pelo Supremo Tribunal Federal, tanto em sede de controle concentrado, quanto em sede de controle difuso de constitucionalidade. Foi imprescindível demonstrar, também, em que medida, a nosso ver, tais guinadas jurisprudenciais podem ser enquadradas como alteração de estado de Direito. Por fim, revelou-se importante examinar as premissas e fundamentos do Parecer PGFN/CRJ nº 492/2011. Isso seria feito, com vistas a demonstrar em qual escala, as pretensões consignadas naquele documento se mostram factíveis à luz do ordenamento jurídico pátrio, de acordo com o nosso entendimento balizado em todo o estudo feito para a realização desse trabalho. Após realizar esse estudo, foi possível afirmar que a coisa julgada como garantia constitucional intocável pode ser revista em algumas situações, considerando-se o caráter dinâmico e continuativo das relações obrigacionais tributárias de trato sucessivo. Abstract: This paper analyzes the effects of the res judicata a fundamental right secured by the Constitution and a corollary of the principle of legal certainty and how it has changed due to Federal Supreme Court decisions proved to be an important subject, and required study on topics related to Constitutional, Procedural and Tax Law. The analysis was justified by the finding that the Tax Administration has been substantially seeking by means of the guidelines listed in Opinion No. 492/2011 PGFN/CRJ to demand payment of taxes, even in cases where the tax payers were exempted from such payment by final court decisions. This has been occurring since the Federal Supreme Court issued rulings with a different understanding than that of the tax payers res judicata. In that context, it was necessary to examine with accuracy the origin, limitations and applicability of the res judicata in the national legal system. Likewise, it was necessary to verify the legal instruments for reviewing res judicata, either provided for in the legislation or mentioned by scholars. It was also indispensable to analyze the effects of the res judicata in long term relations, so as to identify its violation in cases of modification of legal status. In view of the legal instruments for reviewing the res judicata whenever there is a modification of a legal status, it was essential to ascertain the framework of the changes in the Federal Supreme Court understating about Tax Law, both in concentrated and diffuse mechanisms of constitutional control. It was also crucial to demonstrate in which manner such changes may be qualified as a modification of a legal status. Finally, it was important to examine the grounds and reasoning behind Opinion No. 492/2011 PGFN/CRJ. This was done in order to demonstrate the scale on which the opinions therein are feasible within the Brazilian legal system, in accordance with the understanding constructed in this paper. In the end, it was possible to conclude that the res judicata as an untouchable constitutional right may be reviewed in some situations which involve long term relations, which are dynamic and continuous by nature.
Databáze: OpenAIRE
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