Função de reparação do princípio do poluidor-pagador e o posicionamento do STJ: uma análise crítica da questão = Repair function of the polluter pays principle and the position of Superior Court of Justice: a critical analysis of the question
Autor: | Borges, Felipe Garcia Lisboa, Tupiassu, Lise Vieira da Costa |
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Jazyk: | portugalština |
Rok vydání: | 2017 |
Předmět: |
Fauna
proteção Degradação do meio ambiente Prejuízo ao meio ambiente Indenização jurisprudência Deterioração do ambiente Prejuízo ambiental Multa administrativa jurisprudência Controle da poluição Degradação ecológica Degradação ambiental prevenção Combate a poluição Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) jurisprudência Proteção ambiental Degradação ambiental redução Recursos naturais proteção Meio ambiente proteção Reparação do dano (Direito Ambiental) jurisprudência |
Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
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Databáze: | OpenAIRE |
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