Desapropriação e o interesse da Fazenda Previdenciária: o pedido de liberação de 80% do valor depositado pelo ente desapropriante, antes do trânsito em julgado

Autor:	Lima, Flávio Roberto Ferreira de
Jazyk:	portugalština
Rok vydání:	2004
Předmět:	Dívida previdenciária Brasil Previdência social Brasil Ordenamento jurídico Brasil Desapropriação por interesse social Brasil Expropriação por interesse social Desapropriação por utilidade social Imóvel
Zdroj:	Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ
Popis:	Submitted by Raissa da Veiga de Menêses null (rmeneses@stj.jus.br) on 2011-10-17T17:39:59Z No. of bitstreams: 1 desapropriacao_interesse_fazenda_Lima.pdf: 95330 bytes, checksum: 4ee6eb9dddb1cec58b92256a11c37647 (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2011-10-18T11:44:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 desapropriacao_interesse_fazenda_Lima.pdf: 95330 bytes, checksum: 4ee6eb9dddb1cec58b92256a11c37647 (MD5) Made available in DSpace on 2011-10-18T11:44:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 desapropriacao_interesse_fazenda_Lima.pdf: 95330 bytes, checksum: 4ee6eb9dddb1cec58b92256a11c37647 (MD5) Previous issue date: 2004-11 Discorre sobre a desapropriação no ordenamento jurídico brasileiro, em especial sobre a desapropriação por interesse social. Comenta o decreto de Lei nº 3.365/41 que autoriza que 80% dos valores depositados pelo desapropriador seja levantado pelo desapropriado e a necessidade de que este comprove estar quite com a previdência social.
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::ca3842be79490103269e923b5511af3c http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42035 Zobrazit plný text záznamu