Acesso à justiça e a (in)constitucionalidade da sucumbência no processo do trabalho após a Lei 13.467/17

Autor: Menezes, Pedro Henrique Barreto
Přispěvatelé: Pimentel, Alexandre Freire, Teixeira, Sérgio Torres, Gouveia Filho, Roberto Pinheiro Campos, Lima, Leonardo Tibo Barbosa
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2020
Předmět:
Zdroj: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP
Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP)
instacron:UNICAP
Popis: Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2021-08-23T18:50:39Z No. of bitstreams: 2 OK_pedro_henrique_barreto_menezes.pdf: 622683 bytes, checksum: 896f34d3ebff303d4f695072a9bb242c (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Made available in DSpace on 2021-08-23T18:50:39Z (GMT). No. of bitstreams: 2 OK_pedro_henrique_barreto_menezes.pdf: 622683 bytes, checksum: 896f34d3ebff303d4f695072a9bb242c (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2020-07-13 Law 13.467 / 17 introduced in the Consolidation of Labor Laws the payment of attorney fees, in the event of succumbence, under the terms of article 791-A. The objective of the research is to analyze whether the mentioned institute (succumbence) is ruled or not of unconstitutionality, in violation of the content of article 5, XXXV, of CF / 88 (access to justice), facing, therefore, the substantive due process, which deals with the reasonableness and proportionality that standards must have. To do so, we will discuss some guidelines that will guide the interpreter in assessing this reasonableness and proportionality. Thus, we will analyze the degree of effectiveness of the rule contained in article 5, XXXV, of CF / 88, showing its contained nature, and which therefore admits restrictions in the infraconstitutional plan. We will also deal with the legal framework that governs succumbential fees - subjective right of the lawyer with a food nature - in the light of the principle of causality. Finally, we will analyze the hyposufficiency and the principle of worker protection, highlighting the information and interpretive function of this principle, which will result not in the impossibility of collecting fees due to the succumbence, but in the way of fixing and demanding the funds. As a conclusion, comparing all these variables, it will be seen that succumbence is a necessary and appropriate measure, complying with the vectors of reasonableness and proportionality, thus not offending article 5, XXXV, of the CF / 88. The developed research used the hypothetical-deductive method, with a qualitative approach and bibliographic and documentary procedure. A lei 13.467/17 introduziu na Consolidação das Leis do Trabalho o pagamento de honorários advocatícios, em caso de sucumbência, nos termos do artigo 791-A. O objetivo da pesquisa é analisar se citado instituto (sucumbência) está eivado ou não de inconstitucionalidade, por ofensa ao teor do artigo 5º, XXXV, da CF/88 (acesso à justiça), afrontando, pois, o devido processo legal em sua acepção substancial, que trata da razoabilidade e da proporcionalidade que as normas devem ter. Para tanto, discorreremos sobre algumas balizas que nortearão o intérprete na aferição dessa razoabilidade e proporcionalidade. Analisaremos, assim, o grau de eficácia da norma contida no artigo 5º, XXXV, da CF/88, evidenciando a sua natureza contida, e que admite, pois, restrições no plano infraconstitucional. Trataremos, ainda, do arcabouço jurídico que rege os honorários sucumbenciais – direito subjetivo do advogado com natureza alimentar – à luz do princípio da causalidade. Analisaremos, por fim, a hipossuficiência e o princípio da proteção do trabalhador, evidenciando a função informadora e interpretativa desse princípio, o que desaguará não na impossibilidade de cobrança de honorários em virtude da sucumbência, mas na maneira de fixação e exigibilidade da verba. Como conclusão, fazendose o cotejo de todas essas variáveis, ver-se-á que a sucumbência é medida necessária e adequada, cumprindo com os vetores de razoabilidade e proporcionalidade, não ofendendo, pois, o artigo 5º, XXXV, da CF/88. A pesquisa desenvolvida utilizou o método hipotéticodedutivo, com abordagem qualitativa e procedimento bibliográfico e documental.
Databáze: OpenAIRE
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