Ação direta de inconstitucionalidade n. 5.097

Autor:	Amaral, Thiago Bottino do, Mendes, André Pacheco Teixeira, Sciammarella, Ana Paula de Oliveira
Přispěvatelé:	Escolas::DIREITO RIO
Jazyk:	portugalština
Rok vydání:	2016
Předmět:	Direito de família Esterilização voluntária Consentimento do cônjuge Direitos sexuais Direitos reprodutivos Planejamento familiar Instituto Brasileiro de Ciências Criminais Reprodução humana - Legislação Direito
Zdroj:	Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) Fundação Getulio Vargas (FGV) instacron:FGV
Popis:	INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS – IBCCRIM, pessoa jurídica de direito privado constituída na forma de associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o 68.969.302/0001-06, com endereço na Rua XI de agosto, 52, 2º andar, Centro, São Paulo – SP, CEP 01018-010, por meio dos seus advogados abaixo constituídos, vem, a Vossa Excelência, respeitosamente, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.869/98, requerer admissão como amicus curiae nos autos da AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 5.097, proposta pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS (ANADEP), bem como requerer a juntada do incluso MEMORIAL DE AMICUS CURIAE pelas razões e para os fins adiante expostos.
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::c89f00a2ccedf6697c566547e81e1940 Zobrazit plný text záznamu