Emenda constitucional 95: do neoliberalismo a possível violação da Constituição Federal de 1988

Autor: Rafagnin, Thiago Ribeiro
Přispěvatelé: Vechia, Renato da Silva Della, Santos, Aline Mendonça dos, Wienke, Felipe Franz, Massaú, Guilherme Camargo
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2019
Předmět:
Zdroj: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do UCpel
Universidade Católica de Pelotas (UCPEL)
instacron:UCPEL
Popis: Submitted by Cristiane Chim (cristiane.chim@ucpel.edu.br) on 2019-06-10T11:31:30Z No. of bitstreams: 1 Thiago Ribeiro Rafagnin.pdf: 1632883 bytes, checksum: cf2571104699bfbab1fcb8d9fca493b4 (MD5) Made available in DSpace on 2019-06-10T11:31:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Thiago Ribeiro Rafagnin.pdf: 1632883 bytes, checksum: cf2571104699bfbab1fcb8d9fca493b4 (MD5) Previous issue date: 2019-03-21 Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES This thesis aims to analyze how do the neoliberal discourse manifests itself, in certain documents related to the legislative process, which advocates the approval of Constitutional Amendment nº 95 of 2016, and if this discourse (ideology) leads to the incompatibility of this normative species in relation to the Federal Constitution of 1988. The government plan of the former President Michel Temer entitled "A bridge to the future" leads to the deepening of neoliberalism, this document is supported by a tripod based on the constitutional reform that has limited primary public spending and labor and social security reforms. It is said throughout the study that the term "deepening" is used because in the Lula and Dilma governments there were also neoliberalizing policies, but that they had a completely opposite neoliberal trajectory to the governments of Fernando Henrique Cardoso, which is why they are denominated as a development of neoliberalism. The work carried out to reach the general objective has a qualitative approach, consubstantiated in exploratory documentary research, through which it became possible to contact documents directly related to the legislative process that led to the approval of EC nº 95 of 2016, which are: the exposure of reasons Constitutional Amendment Proposal (non as PEC) sent to the Legislature by the Executive Chief; the reports produced by the parliamentarians rapporteurs, within the Chamber of Deputies, in the Commission of Constitution, Justice and Citizenship and Special Commission created to analyze the PEC nº 241 of 2016; and the report prepared by the Senator rapporteur at the mentioned Comission of the Federal Senate. These documents were examined using the method of political discourse analysis. In addition, the very compatibility of the constitutional norms in relation to the Federal Constitution was analyzed, starting from the assumption that there is in the Brazilian Political Charter the principle of the Supremacy of the Constitution and that it is of the rigid type. Throughout the study it was verified that although the EC nº 95 of 2016 does not expressly revoke or annihilate fundamental social rights, in the time in which it is in force, it will be impossible for the State to act on social matters. In this sense, it is seen that the neoliberal discourse that appears in the documents analyzed led to the creation of a constitutional norm that is not materially compatible with the Constitution itself and, for that reason, should be declared unconstitutional. It was also concluded that neoliberalism is not compatible with the current Constitution, because its agenda invariably clashes directly with the fundamental objectives of the Federative Republic of Brazil, as enshrined in the 1988 Constitution. A presente tese busca analisar como se manifesta o discurso neoliberal, em determinados documentos relativos ao processo legislativo, que preconiza a aprovação da Emenda Constitucional nº 95 de 2016, e se esse discurso (ideário) leva à incompatibilidade da espécie normativa em relação à Constituição Federal de 1988. O plano de Governo do ex-presidente Michel Temer, intitulado "Uma ponte para o futuro", leva ao aprofundamento do neoliberalismo, esse documento, é sustentado por um tripé baseado na reforma constitucional que limitou as despesas públicas primárias e nas reformas trabalhista e previdenciária. Diz-se, ao longo do estudo, que se utiliza o termo "aprofundamento" porque nos governos Lula e Dilma também houve políticas neoliberalizantes, mas que os mesmos tiveram uma trajetória neoliberal completamente oposta aos governos de Fernando Henrique Cardoso, razão pela qual são denominados de neodesenvolvimentistas. O trabalho realizado para se atingir ao objetivo geral tem abordagem qualitativa, consubstanciada em pesquisa documental exploratória, através da qual se possibilitou o contato com documentos diretamente relacionados ao processo legislativo que levou à aprovação da EC nº 95 de 2016, quais sejam: a exposição de motivos da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) enviada ao Legislativo pelo Chefe do Poder Executivo; os relatórios produzidos pelos parlamentares relatores, no âmbito da Câmara dos Deputados, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) e Comissão Especial criada para análise da PEC nº 241 de 2016; e o relatório elaborado pelo Senador relator na CCJC do Senado Federal. Esses documentos foram examinados com o método da análise de discurso político. Além disso, analisou-se a própria compatibilidade das normas que compõe a emenda constitucional em relação à Constituição Federal, partindo-se do pressuposto que há na Carta Política brasileira o princípio da supremacia da Constituição e que a mesma é do tipo rígida. Ao longo do estudo se verificou que apesar da EC nº 95 de 2016 não revogar ou aniquilar expressamente os direitos fundamentais sociais, no tempo em que estiver vigente, impossibilitará o Estado de atuar na questão social. Nesse sentido, vê-se que o discurso neoliberal que aparece nos documentos analisados conduziram a criação de uma norma constitucional que não se compatibiliza materialmente com a Constituição e que, em razão disso, deve ser declarada inconstitucional. Concluiu-se, ademais, que o neoliberalismo não é compatível com a Constituição, pois a sua agenda invariavelmente choca-se diretamente com os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, positivados pela Constituição de 1988.
Databáze: OpenAIRE
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