Responsabilidade civil por omissão do estado na aplicação da compensação financeira por exploração mineral[recurso eletrônico]/Lívia Maria Cruz Gonçalves de Souza ; orientador: Jose Adercio Leite Sampaio

Autor: Souza, Lívia Maria Cruz Gonçalves de
Přispěvatelé: Sampaio, José Adércio Leite Orientação, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.Programa de Pós-Graduação em Direito Instituição
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2020
Předmět:
Zdroj: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_MINAS
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC MINAS)
instacron:PUC_MINS
Popis: Tese (Doutorado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito Bibliografia: f.249-276 A análise de risco é imprescindível na seara administrativa, por isso o Poder Público deve agir da melhor maneira para garantir direitos fundamentais e o interesse público, bem como gerir recursos públicos para atender às necessidades socioeconômicas. Acredita-se que o Governo Federal vem considerando apenas interesses econômicos do que as demais necessidades dos órgãos federais e da sociedade. É o que se percebe quando se alinha a atividade minerária, atuação da Agência Nacional de Mineração e o Governo Federal. A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, criada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e regulamentada pela Lei n. 7.990, de 1989 (BRASIL, 1989), e a Lei n. 8.001, de 1990 (BRASIL, 1990), é receita própria da ANM, mas, ao que parece, não está chegando ao seu orçamento. Percebe-se que o Governo Federal vem utilizando o contingenciamento em várias situações para gerar aumento de receita superavitária e a ANM é um dos órgãos atingidos. Considerando o art. 37, § 6o, da CR/88, que trata da responsabilidade civil da Administração Pública, pode-se considerar que os contingenciamentos sucessivos no orçamento da ANM geram responsabilidade civil da União? Acredita-se que a União pode ser responsabilizada, pois contingenciamentos sucessivos afetam o poder de polícia preventivo e repressivo. Nesse caminho, vislumbra-se a fundamentação tanto pela teoria do risco administrativo quanto pela faute du service. O objetivo geral com este trabalho é verificar a existência dos elementos essenciais que comprovem a responsabilidade civil por omissão do Estado na aplicação da CFEM. Dentre os objetivos específicos, busca-se averiguar a arrecadação da receita e sua compatibilidade com a receita declarada por alguns beneficiários, checar se o montante da CFEM é atribuído à ANM, examinar a existência de contingenciamento e apurar o impacto nas atribuições da autarquia. Utilizou-se pesquisa de campo por meio o método científico hipotético-dedutivo, aplicado à pesquisa exploratória, vasto alcance documental, entrevistas e questionários. A metodologia busca esclarecer se realmente há como responsabilizar a União na seara civil por inaplicabilidade da compensação financeira cota-parte da ANM. Vários foram os marcos teóricos deste trabalho, mas, especificadamente, o livro La sociedad del riesgo: hacia una nueva modernidade, de Urich Beck (1998), e o estudo La prise en compte du risque dans la decision publique pour une action publique plus audacieuse, adotado pela Assembleia Geral Plenária do Conselho de Estado da França (FRANCE, 2018); o programa de responsabilidade civil do Desembargador Dr. Sérgio Cavalieri Filho (2019); a CR/88, art. 20, § 1o (BRASIL, 1988a); a Lei n. 7.990, de 1989 (BRASIL, 1989); a Lei n. 8.001, de 1990 (BRASIL, 1990) e a Lei Complementar n. 101, de 2000 (BRASIL, 2000b). Procurou-se, aliar metodologia e referenciais relevantes que ajudassem na confirmação da hipótese levantada, no sentido de identificar os elementos da responsabilidade civil do Estado no tocante à inaplicabilidade da CFEM, de modo a contribuir não somente com o debate acadêmico, mas, sobretudo, promover maior conscientização dos impactos das atribuições da ANM na sociedade e, consequentemente, melhor atuação do Estado na gestão desse recurso público.Palavras-chave: Responsabilidade civil do Estado. Agência Nacional de Mineração. Contigenciamento. Compensação financeira por exploração mineral. The administrative field requires risk analysis as essential, so the Public Authority must work in the best way to guarantee fundamental rights and the public interest, as well as managing public resources to meet socio-economic needs. It has commonly been assumed that the Federal Government has been considering only economic interests rather than other federal agencies and society needs. Such a fact can be noticed when aligning the mining activity, the actions of the National Mining Agency and the Federal Government. Financial Compensation for the Exploitation of Mineral Resources, established by the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil and regulated by Law 7.990 of 1989 (BRAZIL, 1989) and Law 8.001 of 1990 (BRAZIL, 1990), is ANM's own revenue, but it does not seem to be reaching its budget. The use of the contingency by the Federal Government is a noted fact. Federal Government uses it in several situations to cause an increase in surplus revenue and the ANM is one of the affected agencies. Regarding art. 37, § 6 of CR/88, which deals with the civil responsibility of the Public Administration, can one consider that the successive contingencies in the ANM budget leads to civil responsibility of the Union? The Union is believed to be held responsible, since successive contingencies affect the power of preventive and repressive police. Thus, one can see the rationale for both the theory of administrative risk and the faute du service. This work aims to corroborate the occurrence of essential elements that prove the civil responsibility for the State omission in the application of CFEM. It seeks to verify, among its specific objectives, the tax revenue and its compatibility with the revenue declared by some beneficiaries, examine whether the amount of CFEM is attributed to ANM, analyze the existence of contingency and ascertain the impact on the autarchy's attributions. A survey was applied through hypothetical- deductive scientific method and implemented to investigatory research, broad evidence scope, interviews and questionnaires. The methodology aims to elucidate if there is really a way to hold the Union responsible, in the civil field, for the inapplicability of the ANM financial compensation share. As theoretical frameworks exploited for this work structuring, there was a specific one: the book La sociedad del riesgo: hacia una nueva modernidade, by Urich Beck (1998), and the study La prise en compte du risque dans la decision publique pour une action publique plus audacieuse, adopted by the Council of State of France General Assembly (FRANCE, 2018); the civil responsibility program of federal judge Dr. Sérgio Cavalieri Filho (2019); CR/88, art. 20, § 1 (BRAZIL, 1988a); Law n. 7.990, of 1989 (BRAZIL, 1989); Law n. 8.001, of 1990 (BRAZIL, 1990) and Complementary Law n. 101, of 2000 (BRAZIL, 2000b).Methodology and relevant references were associated to help confirm this work hypothesis, in order to identify the elements of the State?s civil responsibility, regarding the inapplicability of CFEM, so as to contribute not only to the academic debate, but, foremost, to promote greater awareness of the ANM attributions impacts on society and, consequently, better State performance in the management of such public resource.Keywords: State?s civil responsibility. National Mining Agency. Contingency. Financial compensation for mineral exploitation.
Databáze: OpenAIRE
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