Impossibilidade de retenção de pagamento de faturas por ausência de regularidade fiscal do contratado. Ponderação de princípios: legalidade versus vedação ao enriquecimento sem causa e continuidade do serviço público
| Autor: | Santos, Bruno Oliveira dos |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2016 |
| Předmět: |
Contrato administrativo
licitação legislação Retenção (direito civil) Dívida tributária Administração pública contratação Débito tributário Dívida fiscal Retenção (direito) Contrato de direito público Jus retentionis Débito fiscal licitação pagamento Enriquecimento ilícito Empresa natureza fiscal legislação Brasil 2015 Contrato público Direito de retenção pagamento licitação |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
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| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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