Protesto: certidão da dívida ativa. Admissibilidade. Verificação quanto à utilidade como política pública para a recuperação extrajudicial de crédito que compete com exclusividade à Administração Pública, cabendo ao Judiciário apenas examinar a viabilidade legal. Necessidade de superação do entendimento que restringe o protesto aos títulos de natureza cambiária, tendo em vista, ademais, que é um meio alternativo para o cumprimento da obrigação. Violação aos princípios da autonomia dos poderes, da imparcialidade que se evidencia [Jurisprudência comentada]
| Autor: | Britto, Lucas Galvão de, Duro, Semíramis de Oliveira |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2019 |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
| Popis: | Jurisprudência comentada ao Recurso Especial nº 1.686.659/SP. Submitted by rafaelrn@stj.jus.br (rafaelrn@stj.jus.br) on 2019-10-21T18:01:45Z No. of bitstreams: 2 protesto_certidao_divida_britto.pdf: 786794 bytes, checksum: 0bfeff540a01f38285294db753db3c0b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2019-10-23T13:22:13Z (GMT) No. of bitstreams: 2 protesto_certidao_divida_britto.pdf: 786794 bytes, checksum: 0bfeff540a01f38285294db753db3c0b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-10-23T13:22:13Z (GMT). No. of bitstreams: 2 protesto_certidao_divida_britto.pdf: 786794 bytes, checksum: 0bfeff540a01f38285294db753db3c0b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2019 |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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