Formation and distribution of the Municipality Participation Fund – FPM and its implications for the socioeconomic development of Brazilian municipalities

Autor:	Ribeiro, Clarice Pereira de Paiva
Přispěvatelé:	Brunozi Júnior, Antônio Carlos, Ferreira, Marco Aurélio Marques, Abrantes, Luiz Antônio
Jazyk:	portugalština
Rok vydání:	2021
Předmět:	Administração Pública Fundo de participação dos municípios (Brasil) Relações tributárias intergovernamentais Administração Pública - Brasil
Zdroj:	LOCUS Repositório Institucional da UFV Universidade Federal de Viçosa (UFV) instacron:UFV
Popis:	CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior O Estado brasileiro faz uso do sistema de transferências intergovernamentais como forma de corrigir o desequilíbrio federativo e reduzir a desigualdade socioeconômica. Dentre essas transferências, destaca-se o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como importante mecanismo para a equalização da renda dos municípios brasileiros e dos desequilíbrios horizontais e verticais entre governos. Neste estudo, avaliou-se as implicações do FPM-Interior no desenvolvimento socioeconômico dos municípios brasileiros, a partir da análise das políticas de formação e distribuição desse Fundo, de 1967 a 2031, objetivando analisar a eficiência dos seus critérios de rateio. Também se analisou a presença do efeito flypaper na distribuição desses recursos, para verificar possível desperdício. E, com intuito de examinar minuciosamente esses critérios de partilha do FPM, buscou-se analisar o relacionamento entre as transferências intergovernamentais, principalmente o FPM-Interior, e o nível de desenvolvimento socioeconômico dos municípios, considerando suas dimensões individuais: educação, saúde, emprego&renda e consolidada. Como métodos, foram utilizados regressão linear com efeitos fixos e painel dinâmico, por meio dos quais foram criados três modelos para análise dos critérios do FPM-Interior, baseados em porte populacional, quais sejam: sem dummies, com 18 faixas de distribuição do FPM-Interior (Decreto-Lei nº 1881/1981) e com 6 faixas de porte populacional (IMRS-FJP). Comprovou-se que as receitas do FPM-Interior, de 2005 a 2016, representaram em média 33,44% do total das receitas orçamentárias, enquanto as receitas tributárias somaram 8,61% do total, e todas as transferências intergovernamentais, 83,06%, confirmando a dependência financeira das transferências existente nos municípios. Ressalta-se que desde 1967 as receitas disponíveis para os municípios, após deduções e aplicações obrigatórias do Fundo FPM-Interior, têm sido reduzidas constante e gradualmente. Em 1967, 100% do Fundo se convertia em receita disponível para aplicação dos municípios; a partir de 2010 até 2031, 52,65% desse Fundo se converte em receita disponível, isto é, recursos que são de livre aplicação pelos gestores. Observou-se a presença do efeito flypaper na distribuição dos recursos das transferências intergovernamentais, principalmente do FPM-Interior, sugerindo o efeito expansivo desses recursos no gasto público municipal e a ineficiência na aplicação dosrecursos. Com relação à aplicabilidade do critério de rateio do FPM-Interior (18 faixas populacionais) e das demais dummies, infere-se que o fator população não é adequado como indicador de baixo ou alto desenvolvimento socioeconômico. Logo, parece pertinente considerar que esse critério está enviesado, pois municípios menos populosos apresentaram maiores indicadores socioeconômicos quando comparados aos mais populosos. Conclui-se que há necessidade de revisão dos atuais critérios de rateio utilizados para o FPM-Interior, de forma a se incorporar mecanismos que verifiquem outros aspectos além de população e renda. Nesse sentido, após testagem de variáveis adicionais, destacaram-se como proxies relacionadas às condições socioeconômicas dos municípios brasileiros: as receitas per capita do FPM-Interior, do Fundeb, das transferências federais e estaduais e as despesas per capita com Legislativo, saúde e educação, PIB, capacidade de arrecadação, densidade populacional e taxa de urbanização. Essas condições, se adicionadas à fórmula de partilha, poderiam contribuir para maior adequação do critério de rateio dos recursos do Fundo FPM-Interior, tornando-o mais equânime de acordo com a necessidade financeira e fiscal de cada município brasileiro. Palavras-chave: Fundo de Participação dos Municípios. Administração Pública. Efeito Flypaper. Transferências Intergovernamentais. Desenvolvimento Socioeconômico. Brazilian State is organized to ensure correction of the federative imbalance and reduction of socioeconomic inequality, through intergovernmental transfer systems. Among these systems, Municipal Participation Fund (FPM) stands out as an important mechanism for equalizing Brazilian municipalities’ income and horizontal and vertical imbalances between governments. In this study, the implications of FPM on socioeconomic development of Brazilian municipalities were evaluated, by studying the relationship between intergovernmental transfers and the level of municipality’s socioeconomic development, considering their individual dimensions: education, health, employment & income and consolidated index. From the analysis of formation and distribution policies of this Fund, from 1967 to 2031, the objective was to analyze Fund’s apportionment criteria efficiency. Flypaper effect on resources distribution was also analyzed to verify possible waste. It was proven that the FPM-Interior's revenues, from 2005 to 2016, represented on average 33.44% of the total budget revenue, while the tax revenue added 8.61% of the total, and all the intergovernmental transfers, 83.06 %, confirming the financial dependence of transfers by the municipalities. It should be noted that since 1967, the revenues available to the municipalities, after deductions and mandatory applications from FPM-Interior Fund, have been reduced steadily and gradually. In 1967, 100% of the Fund was converted into available revenue for application by the municipalities; from 2010 to 2031, 52.65% of this Fund will be converted into available revenue, resources that will be freely applied by managers. It was concluded that there is a need to discuss the current apportionment criteria used for the FPM-Interior, in order to incorporate mechanisms that verify other aspects besides population and income. The use of a linear regression model with fixed effects showed the presence of the flypaper effect in the distribution of resources from intergovernmental transfers, mainly from the FPM-Interior, suggesting the expansive effect of these resources on municipal public expenditure and confirming the financial dependence of the municipalities. Through dynamic panel models, three models were created to analyze the FPM-Interior criteria, based on population size: without dummies, with 18 distribution ranges of the FPM-interior (Decree-Law nº 1881/1981) and with 6 ranges population size (IMRS-FJP).As a result, it appears that the population factor is not suitable as an indicator of the level of socioeconomic development. After testing additional variables, the following stood out as proxies for verifying the socioeconomic conditions of Brazilian municipalities: the per capita revenues of FPM-Interior, Fundeb, federal and state transfers and the per capita expenses with Legislative, health and education, in addition to GDP, collection capacity, population density and urbanization rate, which could contribute to a greater adequacy of the FPM-Interior Fund's each Brazilian municipality. Keywords: Municipal Participation Fund. Public Administration. Flypaper Effect. Intergovernmental Transfers. Socioeconomic Development.
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::c2fe5d3eba8e9c80d1705c5fff115be6 Zobrazit plný text záznamu