A tutela penal das relações de consumo e o art. 278 do código penal
| Autor: | Mello, Sebástian Borges de Albuquerque |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2005 |
| Předmět: |
Brasil. [Decreto-lei n. 2.848
de 07 de dezembro de 1940] Crime contra o consumidor Pena (direito penal) Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)] Pena legislação Brasil Defesa do consumidor Proteção e defesa do consumidor Brasil Direitos do consumidor Tipo penal legislação Brasil Proteção ao consumidor Crime contra as relações de consumo Brasil Relação de consumo Brasil Brasil. [Código penal (1940)] Brasil. [Código do consumidor (1990)] Brasil. [Código de defesa do consumidor (1990)] |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
| Popis: | Submitted by Natalia Cristina Aragao Gomes (ntgomes@stj.jus.br) on 2015-03-30T11:27:47Z No. of bitstreams: 1 tutela_penal_relacoes_mello.pdf: 524594 bytes, checksum: 64a84d7eef27d9cf3091abd7f1c24396 (MD5) Made available in DSpace on 2015-03-30T11:27:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tutela_penal_relacoes_mello.pdf: 524594 bytes, checksum: 64a84d7eef27d9cf3091abd7f1c24396 (MD5) Previous issue date: 2005 |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
|