Aplicação da lei de acesso à informação em portais de transparência governamentais brasileiros
| Autor: | Resende, Walisson da Costa, Nassif, Mônica Erichsen |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2015 |
| Zdroj: | Encontros Bibli: revista eletrônica de biblioteconomia e ciência da informação; Vol. 20 No. 42 (2015); 1-16 Encontros Bibli: revista electrónica de bibliotecología y ciencias de la información.; Vol. 20 Núm. 42 (2015); 1-16 Encontros Bibli: revista eletrônica de biblioteconomia e ciência da informação; v. 20 n. 42 (2015); 1-16 Encontros Bibli Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) instacron:UFSC |
| ISSN: | 1518-2924 |
| Popis: | This paper presents the results of a survey conducted on 27 public Transparency Portals maintained by the Administrations of Brazilian states. The survey’s core objective was to establish whether such portals comply with the applicable regulations and recommendations made by the Federal Office of the Comptroller General. Based on an Information Management approach, a qualitative analysis methodology was employed to assess all the 27 Transparency Portals created by Brazilian state administrations. The evaluation of each portal was based on the criteria and recommendations issued by the Federal Office of the Comptroller General in 2013. Moreover, each state portal was compared to the Federal Administration’s Transparency Portal, which was taken as a benchmark. The main results indicate that most Transparency Portals maintained by Brazilian state administrations do not fully comply with the provisions of the federal Information Access Act and the recommendations made by the Federal Office of the Comptroller General. Este artigo apresenta os resultados de uma pesquisa realizada nos 27 Portais de Transparência pública dos governos executivos estaduais brasileiros, com o objetivo principal de determinar se eles estariam de acordo com as normas e recomendações estipuladas pela Controladoria-Geral da União. Dentro da perspectiva da Gestão da Informação, foi utilizada uma metodologia qualitativa de análise para os vinte e sete Portais de Transparência do Executivo Estadual brasileiro. A análise de cada portal foi feita a partir dos critérios e recomendações publicados, em 2013, pela Controladoria-Geral da União. Além disso, a análise também contou com a comparação de cada portal com o Portal de Transparência do Executivo Federal, considerado como portal de referência no assunto. Os principais resultados indicam que os Portais de Transparência Pública Governamentais dos Estados, do Poder Executivo brasileiro, não apresentam, em sua maioria, conformidade plena com aquilo que é estipulado pela Lei de Acesso à Informação e recomendado pela Controladoria-Geral da União. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
|