A incompetência da pessoa com deficiência intelectual e mental face à tomada de decisões médicas/Kelly Cardoso ; orientador: Maria de Fátima Freire de Sá

Autor: Cardoso, Kelly
Přispěvatelé: Sá, Maria de Fátima Freire de Orientadora, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.Programa de Pós-Graduação em Direito Instituição
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2018
Předmět:
Zdroj: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_MINAS
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC MINAS)
instacron:PUC_MINS
Popis: Tese (Doutorado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f. 152-164. O presente trabalho tem como objeto de estudo a insuficiência da teoria das incapacidades para a tomada de decisões médicas afetas a direitos existenciais de pessoas com deficiência mental e intelectual. Diversamente do modelo médico reabilitador, que caracterizava a pessoa como incapaz, em decorrência da patologia, o modelo social proposto pela Convenção Internacional sobre as Pessoas com Deficiência e, consequentemente, pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, reconhece que a deficiência é uma construção social e que, em decorrência disso, as pessoas com deficiência devem gozar da plena capacidade, ou seja, exercer seus direitos autonomamente e em igualdade de condições com as demais pessoas. Concretizar a liberdade e a igualdade em relação às pessoas com deficiência é o meio de se promover o desenvolvimento de uma existência digna, constitucionalmente prevista. De acordo com a insuficiência do enquadramento universalista e abstrato da teoria das incapacidades, utiliza-se da avaliação clínica da competência do paciente, por meio de averiguação de determinadas habilidades, em situações específicas de tomada de decisões médicas, para compor o fundamento desta tese. Diante do vazio legislativo, após a promulgação da Lei nº 13.146/2015, é necessário encontrar meios que possibilitem a solução de casos concretos. Assim, se uma pessoa com deficiência mental e intelectual, mesmo plenamente capaz, for considerada incompetente, após avaliação complexa multidisciplinar, não tendo, portanto, autonomia para consentir ou dissentir determinado tratamento, propugna-se por uma interpretação adequada ao caso concreto. Para isso, propõe-se uma flexibilização dos efeitos da curatela à direitos existenciais permitida pelo Estatuto apenas a direitos patrimoniais e negociais, bem como a possibilidade de extensão desses efeitos, também, em relação aos apoiadores, e a utilização da autocuratela. Propostas que intentam manter a autonomia e, portanto, a dignidade da pessoa com deficiência intelectual e mental incompetente para a tomada de decisões médicas em seu interesse e para seu bem-estar são feitas. Portanto com base em uma revisão bibliográfica, é possível argumentar por uma interpretação adequada à realidade social mantendo os ditames de um Estado Democrático de Direito. Palavras-chave: Incompetência. Direitos Existenciais. Curatela. Autocuratela. Tomada de decisão apoiada. The present study has as object of study the insufficiency of the theory of the incapacities to make medical decisions affecting the existential rights of people with intellectual and intellectual disability. Unlike the medical rehabilitation model, which characterized the person as incapable as a result of pathology, the social model proposed by the International Convention on Disabled Persons and, consequently, the Disabled Persons Statute, recognizes that disability is a social and whereas, as a result, people with disabilities should enjoy full capacity, that is, to exercise their rights autonomously and on an equal basis with other persons. Achieving freedom and equality for people with disabilities is the means to promote the development of a constitutionally dignified existence. According to the insufficiency of the universalist and abstract framework of the theory of disabilities, the clinical evaluation of the patient's competence, through the investigation of certain abilities, in specific situations of medical decision-making, is used to form the basis of this thesis. Faced with the legislative vacuum, after the promulgation of Law 13.146/2015, it is necessary to find ways to solve concrete cases. Thus, if a mentally and intellectually disabled person, even if fully capable, is considered incompetent, after a complex multidisciplinary assessment, and therefore has no autonomy to consent or dissent a certain treatment, is advocated by an interpretation appropriate to the specific case. To this end, the effects of curatorship on the existential rights allowed by the Statute are limited to property and business rights, as well as the possibility of extending such effects, also in relation to the supporters, and the use of self-censorship. Proposals that seek to maintain the autonomy and therefore the dignity of the person with intellectual and mental disability incompetent to make medical decisions in their interest and for their well-being are made. Therefore, based on a bibliographical review, it is possible to argue for an interpretation adequate to the social reality maintaining the dictates of a Democratic State of Right. Keywords: Incompetence. Existential Rights. Guardianship. Self-guardianship. Supported decision-making. O CD-ROM que acompanha a obra encontra-se no setor de Coleção Especial.
Databáze: OpenAIRE
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