O excesso de execução e os requisitos da petição que veiculam essa defesa. Leis 11.232/2005 e 11.382/2006: um enfoque constitucional

Autor:	Santos, Silas Silva
Jazyk:	portugalština
Rok vydání:	2008
Předmět:	Execução de título extrajudicial Direito processual civil Ação executiva fiscal Título execução extrajudicial Executivo fiscal Execução por título extrajudicial Execução de sentença Execução fiscal aspectos constitucionais Execução extrajudicial Direito judiciário civil Justiça civil Processo civil
Zdroj:	Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ
Popis:	Submitted by Rafaella Carine Monterei null (rcarine@stj.jus.br) on 2015-02-04T10:45:19Z No. of bitstreams: 1 excesso_execucao_requisitos_santos.pdf: 650363 bytes, checksum: a2b2e431f35f43956ffed33fbe0f5bb4 (MD5) Made available in DSpace on 2015-02-04T10:45:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 excesso_execucao_requisitos_santos.pdf: 650363 bytes, checksum: a2b2e431f35f43956ffed33fbe0f5bb4 (MD5) Previous issue date: 2008
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::c1440e98bcc6aa683e6a62d7c081f33e http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/85486 Zobrazit plný text záznamu