A restrição à jurisdição militar nos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos

Autor: Gutiérrez, Juan Carlos, Cantú, Silvano
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2010
Předmět:
Zdroj: Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ
Popis: Publicado em português, espanhol e inglês. Título em espanhol: La restricción a la jurisdicción militar em los sistemas internacionales de protección de los derechos humanos. -- Título em inglês: The restriction of military jurisdiction in international human rights protection systems. Submitted by Mariana Vasconcelos de Castro null (marianav@stj.jus.br) on 2011-09-15T15:54:40Z No. of bitstreams: 1 restricao_jurisdicao_militar_cantu.pdf: 264830 bytes, checksum: 8c85ad6dd652c7d25361a92bd75dc93e (MD5) Approved for entry into archive by Allan Rafael(allanr@stj.jus.br) on 2011-09-26T18:03:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 restricao_jurisdicao_militar_cantu.pdf: 264830 bytes, checksum: 8c85ad6dd652c7d25361a92bd75dc93e (MD5) Made available in DSpace on 2011-09-26T18:03:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 restricao_jurisdicao_militar_cantu.pdf: 264830 bytes, checksum: 8c85ad6dd652c7d25361a92bd75dc93e (MD5) Previous issue date: 2010-12 Analisa o sistema universal, interamericano, africano e europeu de proteção dos direitos humanos para verificar a questão da jurisdição militar, numa perspectiva regional, desde sua normatividade, jurisprudência e outras fontes de direitos que são utilizadas para que, a jurisdição militar atue, adequadamente, sobre o sujeito passivo, civis.
Databáze: OpenAIRE