Análise crítica quanto ao papel da comissão interamericana de direitos humanos diante da garantia da jurisdição internacional e dos direitos da personalidade pelo indivíduo

Autor: Gregório, Daniely Cristina da Silva, Teixeira, Rodrigo Valente Giublin
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2022
Předmět:
Zdroj: Revista Direitos Humanos e Democracia; v. 10 n. 20 (2022): REVISTA DIREITOS HUMANOS E DEMOCRACIA; e12562
Revista Direitos Humanos e Democracia
Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUI)
instacron:UNIJUI
ISSN: 2317-5389
Popis: This article aims to analyze the role of the Inter-American Commission on Human Rights as a way of access by individuals to the jurisdiction of the Inter-American Court of Human Rights, because, as provided for the American Convention on Human Rights, all complaints of human rights violations committed by its States Parties must be submitted before that organ. It is, therefore, a current and relevant theme, since it refers not only to the guarantee of international jurisdiction to the individual, recognized in recent years as a subject of international law, but also to the most important rights for the life and existence of the human person. The method used to reach the desired result is the deductive one, starting from the many normative in force regarding the complex organs that make up the American plan for the defense of human rights, in addition to theoretical-bibliographic research and analysis of scientific articles and teachings authors of International Law. Thus, the effectiveness of the procedure for the international protection of human rights and personality rights within the Inter-American Human Rights System and its Member States is discussed. Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar o papel da Comissão Interamericana de Direitos Humanos como forma de acesso à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos pelos indivíduos, pois, conforme prevê a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, todas as denúncias de violação aos direitos humanos cometidas por seus Estados-partes devem ser apresentadas perante o referido órgão. Trata-se, assim, de um tema atual e relevante, uma vez que se refere não só à garantia da jurisdição internacional ao indivíduo, reconhecido nos últimos anos como sujeito de Direito Internacional, mas também aos direitos mais importantes para a vida e existência da pessoa humana. O método utilizado para chegar ao resultado pretendido é o dedutivo, partindo-se das diversas normativas vigentes quanto aos complexos organismos que compõem o plano americano de defesa dos direitos humanos, além de uma pesquisa teórico-bibliográfica e da análise de artigos científicos e dos ensinamentos de autores do Direito Internacional. Discute-se, portanto, a efetividade do procedimento de proteção internacional dos direitos humanos e dos direitos da personalidade no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e de seus Estados-membros.
Databáze: OpenAIRE
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