General repercussion on extraordinary appeal: an essay of the newer requirement of extraordinary appeal from the perspective of a theory of democratic law

Autor: Casagrande, Érico Vinícius Prado
Přispěvatelé: Tavares, Fernando Horta,1956-Orientador, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.Programa de Pós-Graduação em Direito Instituição
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2008
Předmět:
Zdroj: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_MINAS
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC MINAS)
instacron:PUC_MINS
Popis: Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito Bibliografia: f. 190-208 Resumo: Esta dissertação realizou um estudo sobre o mais recente requisito de admissibilidade exigido para interposição do recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal que é o requisito da Repercussão Geral. Esta surge em um contexto histórico de intensas reformas na legislação processual brasileira que visam a atender, sobretudo, o princípio da celeridade processual. Para situar, adequadamente, o universo jurídico da Repercussão Geral, a pesquisa inicia-se com a análise do instituto jurídico do recurso. Em seguida, analisa-se o recurso extraordinário. Posteriormente, passa-se a analisar, mais detidamente, o requisito da Repercussão Geral. Seu objetivo foi de examinar se a introdução desse novo requisito está em consonância com as garantias fundamentais asseguradas pela Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, e que compõe o devido processo constitucional. A pesquisa também procurou fazer uma análise comparada da repercussão geral com categorias legais similares em outros países, examinando, como exemplos, o writ of certiorari existente no direito norte-americano e o critério de relevância do direito alemão. Ademais, cuidou de revelar que já houve, em passado recente do direito brasileiro, categoria jurídica similar, isto é, a da argüição de relevância, e os motivos para sua extinção. Por último, a pesquisa procurou traçar novas linhas teóricas no que concerne ao controle de constitucionalidade, com o objetivo de trazer uma visão renovada e oferecer uma crítica à atuação do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista as alterações ocasionadas no processamento dos recursos extraordinários com a exigência do requisito da repercussão geral. Os resultados mostram que a repercussão geral confronta-se, principalmente, com a garantia fundamental da ampla defesa. Igualmente, a busca pela celeridade processual acaba por restringir a participação das partes na construção das decisões, conferindo amplos poderes ao Supremo Tribunal Federal de selecionar os recursos extraordinários interpostos perante este tribunal. Além disto, em última análise, a repercussão geral acaba por restringir o exercício do controle de constitucionalidade sobre os atos judiciais. Palavras-chave:Repercussão geral, Recurso extraordinário, Garantia fundamental da ampla defesa, Controle de constitucionalidade Abstract: This dissertation conducted a study on the latest requirement of admissibility required for bringing the extraordinary appeal to the Brazilian's Federal Supreme Court which is the requirement of General Repercussion. This requirement comes out in a historical context of intense procedural law reformations whose focus é the principle of procedural celerity. In order to place the theme, adequately, the research has its beginning from the analysis of the juridical institute of appeal. Then, it has analyzed the extraordinary appeal. Afterwards, it was examined, more length, the requirement of General Repercussion. Its goal was to check the conformity of the general repercussion with the fundamental guaranties assured by Brazils Federal Republic Constitution which compose the constitutional due process. The research also tried to make a comparative analysis with similar legal categories from others countries, examining, for example, the writ of certiorari from the North American law and the requirement of relevance of German law. Moreover, cared to reveal that there have been, in recent past of Brazilian law, a similar legal category which is the relevance arguição, and the reasons for its extinction. Finally, the research looked draw new theoretical lines concerning the constitutionality control, in order to bring a renewed vision and offer a criticism of the performance of the Federal Supreme Court, considering the changes caused by the requirement of general repercussion in the extraordinary appeal application. The results show that the general repercussion's requirement confronts, specially, with the ample defense fundamental guaranty. Also, the procedural law reformations' focus on the principle of celerity has restricted parties to take part in the construction of judicial decisions, as well as has offered Brazilian's Federal Supreme Court ample powers to select extraordinaries appeals brought before that court. Besides, ultimately, the requirement of general repercussion limits parties' constitutionality control exercise about judicial acts. Key-words:General repercussion, Extraordinary appeal, Ample defense fundamental guaranty, Constitutionality control
Databáze: OpenAIRE
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