O MICROSSISTEMA JURÍDICO DE TUTELA DA COISA PÚBLICA SOB OS INFLUXOS DO EFEITO ORDENADOR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 1988
| Autor: | Borges de Albuquerque Mello, Sebastian, Lordelo dos Reis Travessa, Julia |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2022 |
| Zdroj: | ESMAT Magazine; Vol. 14 No. 23 (2022); 231-246 REVISTA ESMAT; v. 14 n. 23 (2022); 231-246 Revista Esmat Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT) instacron:ESMAT |
| ISSN: | 2447-9896 2177-0360 |
| DOI: | 10.29327/270098.14.23 |
| Popis: | This article aims to evidence that, since the Law as a science begins to implement itself, the legal norms are social-political-pedagogical tools that reflets the juridical values that supports the legal order. So, at the neoconstitucionalism, we all live under the influence of constitucional norms, that are the supreme juridical order and exprads moral values through all the other laws that composes the legal order. Therefore, we cannot deny that the Brazilian Constitution of 1988 plasces ethics as one of the values used in private and public relations. The current social situation in Brazil, wich envolves a lot of policial operations that aims to persecute public officials accused of corruption, brings back the discussion about if exists in Brazil a juridical system of protection of the public good. O presente artigo visa evidenciar que, desde a sua concepção enquanto ciência, o Direito e as normas jurídicas foram pensados como institutos da pedagogia sociopolítica refletida no documento jurídico fundamentador da própria ordem juridica. Assim, no atual momento jurídico de neoconstitucionalismo, vive-se sob o influxo das normas constitucionais, que, no exercício de sua supremacia, imprimem valores e preceitos instrumentais sobre toda a ordem juridica infraconstitucional. Como não há como negar que a Constituição Federal, de 1988, efetivamente determinou a incidência da eticidade como valor de conduta tanto nas relações entre particulares quanto naquelas que envolvem a coisa pública, recrudesce, até mesmo pelo atual momento sociopolítico, a discussão sobre a aplicabilidade das normas infraconstitucionais que tutelam este bem jurídico. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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