Interpretação constitucional e o controle judicial das políticas públicas de promoção dos direitos fundamentais
| Autor: | Zavascki, Liane Tabarelli |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2010 |
| Předmět: |
Discricionariedade
controle judicial Brasil Constituição interpretação Hermenêutica Brasil Interpretação da constituição Brasil Hermenêutica jurídica Direitos do cidadão Magna carta Lei interpretação Direitos coletivos Carta constitucional Lei maior Direitos fundamentais Garantias constitucionais Interpretação constitucional Interpretação jurídica Políticas públicas controle Brasil Direitos e garantias individuais Brasil Controle social Brasil Interpretação da lei Exegese Garantias fundamentais |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
| Popis: | Submitted by Raissa da Veiga de Menêses null (rmeneses@stj.jus.br) on 2011-05-16T18:33:23Z No. of bitstreams: 1 interpretacao_constitucional_controle_zavascki.pdf: 133100 bytes, checksum: fce1ef108085f7d5eec3526ed7385ebf (MD5) Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-05-19T16:02:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 interpretacao_constitucional_controle_zavascki.pdf: 133100 bytes, checksum: fce1ef108085f7d5eec3526ed7385ebf (MD5) Made available in DSpace on 2011-05-19T16:02:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 interpretacao_constitucional_controle_zavascki.pdf: 133100 bytes, checksum: fce1ef108085f7d5eec3526ed7385ebf (MD5) Previous issue date: 2010-11 Relaciona as contribuições da interpretação constitucional pelo Poder Judiciário e propõe a possibilidade de esse Poder estar habilitado, no plano constitucional, a realizar o controle da conformidade e compatibilidade da opção discricionária da administração pública em relação à escolha de políticas públicas para efetividade dos direitos fundamentais. Conclui que esse controle é possível desde que para garantia máxima da eficácia desses direitos. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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