Constitucionalidade das restrições à autonomia privada no direito das famílias

Autor: Souza, Paloma Braga Araújo de
Přispěvatelé: Silva Neto, Manoel Jorge e, Borges, Roxana Cardoso Brasileiro, Vial, Sandra Regina Martini
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2016
Předmět:
Zdroj: Repositório Institucional da UFBA
Universidade Federal da Bahia (UFBA)
instacron:UFBA
Popis: Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-08-17T17:11:14Z No. of bitstreams: 1 PALOMA BRAGA ARAÚJO DE SOUZA.pdf: 1234888 bytes, checksum: 07544adf8936edf584568e049fd924be (MD5) Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-08-17T17:12:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 PALOMA BRAGA ARAÚJO DE SOUZA.pdf: 1234888 bytes, checksum: 07544adf8936edf584568e049fd924be (MD5) Made available in DSpace on 2016-08-17T17:12:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PALOMA BRAGA ARAÚJO DE SOUZA.pdf: 1234888 bytes, checksum: 07544adf8936edf584568e049fd924be (MD5) O presente trabalho investiga qual o limite constitucionalmente autorizado da interferência estatal nas famílias enquanto base da sociedade, mas ao mesmo tempo instituição privada, democrática, plural e lócus de afirmação da dignidade humana. A principal ferramenta de investigação é a revisão bibliográfica aliada à análise de casos concretos decididos pela jurisprudência nacional e estrangeira. O objetivo principal da pesquisa é analisar a proteção constitucional conferida às entidades familiares, enquanto lócus de concreção da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais, confrontando-a com as normas que restringem a liberdade e o poder de autodeterminação dos indivíduos na constituição, desconstituição e condução da família. No curso do procedimento monográfico, inicialmente verifica-se em que consiste a proteção constitucional conferida às famílias e quais os princípios constitucionais que lhe são aplicáveis. Em seguida, analisam-se as possibilidades de restrição à autonomia privada enquanto direito fundamental, especialmente no que concerne ao âmbito das famílias. Posteriormente, são levantadas e analisadas diversas hipóteses de intervenção estatal na família, a fim de se verificar se elas passam pela filtragem constitucional ou se, ao revés, atingem o núcleo essencial dos direitos de liberdade atinentes à esfera familiar da pessoa humana. Ao final, confirma-se a hipótese de que o reconhecimento constitucional da pluralidade de entidades familiares não autoriza que ingerências estatais nas famílias excedam o estritamente necessário à proteção dos sujeitos vulneráveis, sob pena de violarem os princípios da liberdade, igualdade, o postulado da dignidade e o próprio direito fundamental à família, estabelecidos na Constituição.
Databáze: OpenAIRE
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