Movimentos de intervenção no marco regulatório das organizações da sociedade civil no Brasil [manuscrito]: trabalho e lógicas institucionais

Autor: Carlos Eduardo Guerra Silva
Přispěvatelé: Reynaldo Maia Muniz, Ivan Beck Ckagnazaroff, Afranio Carvalho Aguiar, Mario Aquino Alves, Patrícia Maria Emerenciano de Mendonça
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2014
Předmět:
Zdroj: Repositório Institucional da UFMG
Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
instacron:UFMG
Popis: O marco regulatório das organizações da sociedade civil (OSCs) assegura o direito de formalização jurídica de iniciativas sem fins de lucro, além de tratar da certificação e fomento de organizações de interesse público. Na atualidade, diversas leis e processos que integram o marco regulatório apresentam limitações para o desenvolvimento das OSCs brasileiras. Fundamentando-se no institucionalismo organizacional, este estudo analisa como se configuram as lógicas e o trabalho de movimentos de intervenção no marco regulatório das OSCs no Brasil. Os movimentos de intervenção evidenciam atores organizacionais que, alinhados em torno de lógicas emergentes, visam transformar instituições e normas vigentes. Lógicas institucionais representam sistemas de crenças e significados que fornecem concepções para a ação, conectando-se às práticas articuladas pelo trabalho institucional dos movimentos. Surgido em 2010, o Movimento de Direito do Terceiro Setor sustenta a lógica de que a Lei da Filantropia (Lei 12.101/2009) é inconstitucional e prejudica a operação de organizações certificadas como beneficentes de assistência social. A Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil, composta por OSCs com atuação nacional, foi outra iniciativa surgida em 2010. A Plataforma fundamenta sua lógica na necessidade de uma política de Estado que fomente organizações de interesse público de forma desburocratizada, com segurança jurídica e mediante mecanismos de controle que assegurem transparência, sem comprometer a autonomia de ação. A partir de estudo de casos múltiplos, os cursos dos movimentos foram observados entre 2010 e 2013. O Movimento do Terceiro Setor visou, sobretudo, intervenções jurídicas: a) ajuizamento de mandado de segurança coletivo para as filiadas à federação mobilizadora do movimento; e b) articulação de ação direta de inconstitucionalidade, que abrange as organizações beneficentes em âmbito nacional. A Plataforma seguiu cursos, dentre os quais se abordam: a) estabelecimento de seu sistema de governança; e b) concretização de grupo de trabalho com o Governo Federal e a proposta do marco regulatório. As lógicas de ambos os movimentos incorporam princípios de representação de interesses públicos e corporativos, em torno dos quais se desenvolvem trabalhos institucionais de natureza técnica e política. O trabalho político busca a legitimação dos movimentos a partir da mobilização do campo, da mediação de lógicas e da geração de suporte social e material. O trabalho técnico, baseado na especialização em domínios do conhecimento, busca legitimidade, fundamentando lógicas e provendo rigor conceitual em ideias e atividades dos movimentos. Com respaldo nessas configurações interativas de trabalho, os movimentos mediaram lógicas e consubstanciaram práticas sociais com circulação sobretudo pelos poderes Executivo e Judiciário, o que também envolveu a participação de outros grupos da sociedade civil. Embora ajustes regulatórios tenham ocorrido no período analisado, objetivos almejados permanecem inconclusos, evidenciando que mudanças regulatórias podem ser morosas, ocorrer de forma fragmentada ou, mesmo, não se concretizar como esperado. Incompletudes à parte, uma (re)configuração de redes de representação de OSCs com extensa capilaridade, capacidade técnica e política, lógicas contíguas e trabalho corrente vem se firmando como resultante de um processo de institucionalização, cujas consequências para o fortalecimento da sociedade civil podem ser potencialmente mais relevantes que a consolidação imediata de um marco regulatório The regulatory framework of civil society organizations (CSOs) ensures the legal formalization of initiatives oriented not-for-profit, and deals with the certification and funding of public interest organizations. Currently, several laws and processes which comprise the regulatory framework present limitations for the development of Brazilian CSOs. Based on organizational institutionalism perspectives, this study analyzes how the logics and work of intervention movements are configured into the regulatory framework of civil society organizations in Brazil. The intervention movements are comprised of organizational actors aligned around emergent logics intending to transform current norms. Institutional logics represent systems of beliefs and meanings thereby providing conceptions for action that are connected to practices articulated by the institutional work of the movements. In 2010, the Third Sector Law Movement held the logic that the Philanthropy Law (Law n. 12,101/2009) is unconstitutional and jeopardizes the operations of organizations certified as charities. The Platform for a New Regulatory Framework for Civil Society Organizations, constituted by numerous nationally functioning CSOs, was another initiative that emerged in 2010. The Platform grounds its logics on the necessity of a State policy that fosters public interest organizations without bureaucracy, providing legal certainty and holding control mechanisms that ensure transparency without compromising autonomy of action. Based on a multiple case study, the courses of the movements were observed from 2010 to 2013. The Third Sector Movement undertook activities aimed primarily as legal interventions: a) establishment of a collective writ of mandamus for the charity members of the federation who have led the movement; b) articulation of an unconstitutional action process, with includes charities in national ambit. The Platform developed activities aimed mainly at: a) establishment of its governance system; e b) concretion of working group with Federal Government and the proposal of the regulatory framework. The logics of both movements incorporate representation principles of public and corporative interests through which the political and technical forms of institutional work are developed. The political work seeks to legitimate the movements through the fields mobilization, mediation of logics as well as generating social and material support. The technical work, which involves experts and working groups, justifies logics and creates conceptual rigor on ideas for legitimating the movements. Based on these interactive configurations of institutional work, the movements mediated logics and consubstantiated social practices that circulated mainly through the Executive and Judiciary powers of the State, which also involved the participation of other civil society groups. Although regulatory adjustments have occurred during the analyzed period, desired claims have not yet been achieved, evidencing that regulatory change can be time consuming, and may only occur in a piecemeal way or even not materialize as expected. Regardless of incompletions, a (re)configuration of the CSOs representation networks have emerged with extensive coverage, technical and political capabilities, contiguous logics and currently working as a result of an institutionalization process of which its effect for the strengthening of the civil society can potentially be more relevant than the immediate matter of consolidating the one regulatory framework
Databáze: OpenAIRE
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