Legal implications for the use of genetically modified organisms: transgenic foods
| Autor: | Mello, Cecy Pereira Figueira da Silva Neta |
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| Přispěvatelé: | Tárrega, Maria Cristina Vidotte Blanco, Belaid, Rabah, Barbosa, Ycarim Melgaço, Santos, Nivaldo dos, Rezende, Elcio Nacur |
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2020 |
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| Zdroj: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFG Universidade Federal de Goiás (UFG) instacron:UFG |
| Popis: | A biotecnologia se desenvolve no cenário mundial de forma dinâmica e acelerada, assim como a engenharia genética, na condição de técnica biotecnológica, especialmente os organismos geneticamente modificados, objeto deste trabalho, diante dessa aceleração tecnológica, necessário se faz a inserção da ética e de seus princípios em meio a um cenário de constantes modificações. No que se refere aos alimentos transgênicos, muitas discussões são levantadas no campo da filosofia, da ética, da política, da sociedade, da economia, do direito internacional, do direito ambiental, do direito do consumidor e dentre tantas outras áreas que sofrem o impacto direto do uso dessa tecnologia, ainda mais porque o tema, aqui discutido, faz parte do cotidiano das pessoas e diante a essa realidade tão dinâmica, o arcabouço jurídico dos países não está acompanhando a velocidade da tecnologia, assim a ciência então dissociada de uma regulação que a controle de forma eficiente e satisfatória, se transforma em instrumento político e econômico. No presente trabalho são analisadas leis internacionais, legislações relativas à utilização dos organismos geneticamente modificados, principalmente a Lei de Biossegurança, com uma análise de pontos jurídicos importantes no que tange a atividade que envolve o organismo geneticamente modificado, a relevância do Direito Ambiental, principalmente no que se refere ao Estudo Prévio do Impacto Ambiental antes da liberação dos produtos oriundos destas modificações genéticas no meio ambiente e consequentemente para o consumo animal e humano, sempre enfatizando a necessidade de uma análise rigorosa em todo o processo que envolve os alimentos transgênicos em obediência ao Princípio da Precaução no que tange a minimização de riscos, discorrendo ainda sobre o direito do consumidor, destacando a necessidade da rotulagem dos alimentos geneticamente modificados de forma clara e visível, além de uma sugestão de alterações legislativas que eventualmente poderiam ser usadas como projeto de lei a ser encaminhado ao Congresso Nacional brasileiro. The Biotechnology is developed in a dynamic and accelerated way on the world stage, as well as genetic engineering and environment, as a biotechnological technique, especially genetically modified organisms, object of this work, in view of this technological acceleration, it is necessary to insert ethics and its principles amidst a scenario of constant change. Regarding transgenic foods, many discussions are raised in the field of philosophy, ethics, politics, society, economics, international law, environmental law, consumer law and among many other areas that are directly impacted by the use of this technology, especially since the theme, discussed here, is part of people's daily lives and in view of this dynamic reality, the legal framework of the countries are not keeping up with the speed of technology, so science then dissociated from regulation that control efficiently and satisfactorily becomes a political and economic instrument. In the present work we analyze international laws, laws related to the use of genetically modified organisms, especially the Biosecurity Law, with an analysis of important legal points regarding the activity involving the genetically modified organism, the relevance of Environmental Law, especially in the which refers to the Environmental Impact Study prior to the release of products from these genetic modifications in the environment and consequently for animal and human consumption, always emphasizing the need for a rigorous analysis of the whole process involving transgenic foods, in compliance with the Precautionary Principle regarding the minimization of risks and also discusses on consumer rights, highlighting the need for labeling of genetically modified foods clearly and visibly, as well as a suggestion of legislative changes that could eventually be used as a bill to be referred to the Brazilian National Congress. Outro |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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