Breves apontamentos sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência: uma revolução na teoria das incapacidades clássica
Autor: | Albuquerque, Cláudia Maria Oliveira de |
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Jazyk: | portugalština |
Rok vydání: | 2021 |
Předmět: |
Brasil. Estatuto da pessoa com deficiência (2015)
Pessoa deficiente Direitos privados de personalidade Personalidade (direito) Curatela (direito de família) Proteção da dignidade da pessoa humana Deficiente Direito de personalidade Princípio da dignidade da pessoa humana Pessoa portadora de deficiência Direitos sobre a própria pessoa Pessoa portadora de necessidades especiais Pessoa com deficiência Personalíssimo Portador de deficiência Incapacitado Direitos personalíssimos Tomada de decisão Direitos da individualidade Curatela Direito da personalidade Direitos da personalidade |
Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
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Databáze: | OpenAIRE |
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